Artigo 16 do Decreto nº 3.363 de 11 de Fevereiro de 2000
Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Ficam revogados os Decretos n os 1.498 e 1.499, ambos de 24 de maio de 1995 , e o Decreto n o 2.211, de 23 de abril de 1997.