Artigo 5º do Decreto nº 3.362 de 10 de Fevereiro de 2000
Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados os Decretos nºˢ 2.947, de 26 de janeiro de 1999 , e 2.957, de 8 de fevereiro de 1999.