~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza, Sede e Finalidade~~

Art. 1º O Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), autarquia federal constituída pelo Decreto nº 99.492, de 3 de setembro de 1990, com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, vincula-se à Secretaria da Cultura da Presidência da República (SEC/PR).

~~Parágrafo único. O IBPC, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá duração indeterminada e gozará de autonomia técnica, administrativa e financeira.~~

~~Art. 2º O IBPC tem por finalidade promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, nos termos da Constituição e, especialmente:~~

~~I - formular e coordenar a execução da política de preservação, promoção e proteção do patrimônio cultural, em consonância com as diretrizes da SEC/PR;~~

~~II - formular e promover programas de cooperação técnica e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para a conservação e preservação do patrimônio cultural;~~

~~III - desenvolver estudos e pesquisas, visando à geração e incorporação de metodologias, normas e procedimentos para a conservação e preservação do patrimônio cultural;~~

IV - promover a identificação, o inventário, a documentação, o registro, a difusão, a vigilância, o tombamento, a desapropriação, a conservação, a restauração, a devolução, o uso e a revitalização do patrimônio cultural;

V - exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965, e na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961.

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Organização e Competência~~

~~Seção I~~

~~Da estrutura básica~~

~~Art. 3º O IBPC tem a seguinte estrutura regimental:~~

~~I - órgãos colegiados:~~

~~a) Diretoria;~~

~~b) Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a ) Procuradoria Jurídica;~~

~~b) Departamento de Planejamento e Administração;~~

~~IV - órgãos singulares:~~

~~a) Departamento de Identificação e Documentação;~~

~~b) Departamento de Proteção;~~

~~c) Departamento de Promoção;~~

~~V - unidades descentralizadas: Coordenações Regionais~~

~~Seção II~~

~~Da Diretoria~~

Art. 4º O IBPC será dirigido por uma Diretoria composta do Presidente, do Diretor do Departamento de Planejamento e Administração, do Diretor do Departamento de Identificação e Documentação, do Diretor do Departamento de Proteção e do Diretor do Departamento de Promoção, todos nomeados pelo Presidente da República.

~~§ 1º As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e dois Diretores.~~

~~§ 2º A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.~~

~~Seção IIIDas competências das unidades da estrutura básica~~

~~Art. 5º À Diretoria compete:~~

~~I - assessorar o Presidente da autarquia na formulação de diretrizes e estratégias do IBPC;~~

~~II - deliberar sobre:~~

~~a) remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, operações e ingressos;~~

~~b) questões propostas pelo Presidente ou pelos Diretores;~~

~~c) o plano anual ou plurianual de ação do IBPC e a proposta orçamentária;~~

~~d) o relatório anual e a prestação de contas do IBPC;~~

~~III - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do IBPC;~~

~~IV - formular diretrizes programáticas relativas às atividades dos órgãos descentralizados;~~

~~V - examinar, decidir e opinar sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais.~~

~~Art. 6º Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural compete examinar, apreciar e opinar sobre questões relacionadas ao tombamento.~~

~~§ 1º O Gabinete, os órgãos seccionais, singulares e descentralizadas prestarão apoio técnico e administrativo ao conselho.~~

~~§ 2º O conselho será presidido pelo Presidente do IBPC, que o integra como membro nato, e composto pelos seguintes membros:~~

a) um representante e respectivo suplente, de cada um das seguintes entidades: Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Museu Nacional, que serão indicados pelos dirigentes das mesmas;

~~b) dez representantes da sociedade civil, com notórios conhecimentos nos campos de atuação do IBPC.~~

~~§ 3º Os membros referidos nas alíneas a e b do parágrafo anterior, serão designados pelo Presidente da República para o mandato de quatro anos, permitida uma recondução.~~

~~§ 4º A participação no conselho, na qualidade de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.~~

Art. 7º Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e de relações públicas.

~~Art. 8º À Procuradoria Jurídica compete assessorar o Presidente e atender aos encargos de natureza jurídica do IBPC.~~

Art. 9º Ao Departamento de Planejamento e Administração compete coordenar a execução das atividades de planejamento, orçamento e finanças, de recursos humanos, serviços gerais, modernização administrativa e informática.

~~Art. 10 Ao Departamento de Identificação e Documentação compete:~~

I - estabelecer diretrizes, gerenciar programas e incentivar ações de prospecção, estudos e referenciamento, voltados para a identificação do patrimônio cultural objetivando o registro, a documentação e a proteção de bens culturais;

~~II .- prestar orientação e assistência técnica aos órgãos descentralizados no âmbito de suas competências.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Proteção compete:~~

~~I - formular diretrizes, elaborar e coordenar programas e projetos nas áreas de conservação e proteção de bens de interesse cultural;~~

~~II - estabelecer critérios, métodos e procedimentos que orientem a abordagem de questões referentes à proteção e conservação dos bens móveis e imóveis, nos termos da legislação pertinente.~~

Art. 12 Ao Departamento de Promoção compete formular diretrizes, gerenciar programas, propor e implementar ações, visando à promoção, organização e circulação de informações do patrimônio cultural.

Art. 13 Às Coordenações Regionais compete dirigir, coordenar, controlar e executar as ações de promoção e proteção do patrimônio cultural, no âmbito de suas áreas de atuação, em efetiva interação com os demais órgãos e entidades, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com representantes da sociedade civil e com a colaboração de entidades privadas, devendo, para tanto:

~~I - executar, por intermédio das prefeituras, ou diretamente, o controle e a fiscalização dos conjuntos e núcleos tombados;~~

~~II - elaborar e propor o tombamento de bens culturais;~~

~~III - exercer a fiscalização e a liberação de bens culturais;~~

~~IV - determinar o embargo de ações que contrariem a legislação em vigor e aplicar as sanções legais;~~

~~V - executar diretamente a identificação, o cadastramento, o controle e a fiscalização do patrimônio cultural, em sua área de atuação;~~

VI - contribuir para a formulação da política de preservação do patrimônio cultural, propor normas e procedimentos e desenvolver metodologias, refletindo a pluralidade e diversidade cultural brasileira;

~~VII - formar, sob a direção do Coordenador Regional, Câmaras Regionais de Proteção, compostas, preferentemente, por representantes dos Governos estaduais e municipais e da sociedade local.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Das Atribuições dos Dirigentes~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 14 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - cumprir e fazer cumprir a Estrutura Regimental e o Regimento Interno;~~

~~II - representar o IBPC em juízo ou fora dele, com poderes para constituir mandatários;~~

~~III - praticar os atos relativos aos recursos humanos e à administração patrimonial e financeira;~~

~~IV - convocar e presidir as reuniões do Conselho e da Diretoria;~~

~~V - submeter ao Conselho e à Diretoria as matérias que dependam da sua apreciação e aprovação;~~

~~VI - baixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência;~~

~~VII - nomear os dirigentes do IBPC, ressalvado o disposto no art. 4º;~~

~~VIII - assinar os atos de tombamento de bens culturais e submetê-los ao Secretário da Cultura para homologação;~~

~~IX - designar o diretor que o substituirá nas suas faltas e impedimentos;~~

~~X - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação.~~

~~Seção II~~

~~Dos Diretores~~

Art. 15 Aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atribuições dos respectivos departamentos e exercer outras incumbências que lhes forem cometidas pelo Presidente do IBPC.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do Patrimônio e dos Recursos~~

~~Art. 16 Constitui o patrimônio do IBPC:~~

~~I - os acervos das extintas Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) e Fundação Nacional Pró-Memória (Pró-Memória);~~

~~II - Os bens e direitos que adquirir.~~

~~Art. 17 Os recursos financeiros do IBPC são provenientes de:~~

~~I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;~~

~~II - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;~~

~~III - receitas decorrentes de aplicação financeira;~~

~~IV - outras receitas, inclusive doações.~~

~~Art. 18 O patrimônio e os recursos do IBPC serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Das Disposições Gerais e Transitórias~~

~~Art. 19 As contas do IBPC, após a apreciação pelo Secretário da Cultura, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.~~

Art. 20 Às Coordenações Regionais, em suas áreas de atuação, cabe a administração dos bens considerados como integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional, que estejam sob sua guarda.

~~Art. 21 O ingresso no quadro de pessoal do IBPC dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.~~

~~Art. 22 As normas de organização e funcionamento dos órgãos do IBPC serão estabelecidas em regimento interno.~~