Decreto 3.347 de 27 de Janeiro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :

Brasília, 27 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.