Decreto nº 3.346 de 27 de Janeiro de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN - I emitidas a partir de janeiro de 2000.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.974-75, de 11 de janeiro de 2000, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Art. 1º
As Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN - I emitidas a partir de janeiro de 2000 serão negociáveis, mantidas suas demais características.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.2000