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Artigo 5º do Decreto nº 33.300 de 14 de Julho de 1953

Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Delegacia do Trabalho Marítimo no Pôrto de Paranaguá, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências.

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Art. 5º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DELEGACIA DO TRABALHO MARÍTIMO NO PÔRTO DE PARANAGUÁ Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952) SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA Número de funções Denominação de função de diaristas Diárias Cr$ Vago Tab Número de funções Séries Funcionais Ref. Exc. Vago Servente 1 Servente ................... 52,40 - 1 18 - - 1 1