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Decreto 3327 de 5/1/2000

Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.012-2, de 30 de dezembro de 1999, DECRETA:
Brasília, 5 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a este Decreto , o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e o correspondente Quadro Demonstrativo dos Cargos de Natureza Especial, em Comissão e Comissionados.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra Martus Tavares