Artigo 3º do Decreto de 5 de Setembro de 1995
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de energia Elétrica - CEPEE, a área de terra que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.