Artigo 3º do Decreto de 16 de Agosto de 1995

Autoriza a MÉDICOS SEM FRONTEIRAS a instalar-se no Brasil.

Art. 3º

Fica a Associação referida no art. 1º obrigada a apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período.