Artigo 3º do Decreto nº 3.275 de 6 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, acionista controladora da AGEF, será representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do § 1º do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.