~~ANEXO I~~
~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE~~
~~CAPÍTULO~~
~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, fundação pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, com duração indeterminada, e sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, rege-se pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, por este Estatuto e demais disposições que lhe sejam aplicáveis.

Art. 2º A Fundação IBGE tem como missão retratar o Brasil, com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da cidadania, por meio da produção, análise, pesquisa e disseminação de informações de natureza estatística - demográfica e sócio-econômica, e geocientífica - geográfica, cartográfica, geodésica e ambiental.

~~Art. 3º Compete à Fundação IBGE, ainda:~~

I - propor a revisão periódica do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, criado pela Lei nº 5.878, de 1973, após consulta à sociedade por meio da promoção das Conferências Nacionais de Estatística - CONFEST e de Geociências - CONFEGE, a serem realizadas em intervalos não superiores a cinco anos;

II - atuar nos Planos Geodésico Fundamental e Cartográfico Básico, criados pelo Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, e no Sistema Estatístico Nacional, mediante a produção de informações e a coordenação das atividades técnicas, em consonância com o Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas - PGIEG, sob sua responsabilidade, instituído pela Lei nº 5.878, de 1973, e aprovado pelo Decreto nº 74.084, de 20 de maio de 1974; e

~~III - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da União referente ao previsto no Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.~~

~~Art. 4º A Fundação IBGE poderá:~~

I - manter cursos de pós-graduação, de graduação e de treinamento profissional, desde que em áreas correspondentes àquelas de competência da Fundação IBGE e afins, observada a legislação educacional vigente; e

II - firmar acordos e outros ajustes, em áreas de sua competência e afins à sua missão institucional, a título gratuito ou oneroso, com entidades públicas ou privadas, preservadas, na produção e uso das informações, as concepções básicas estabelecidas, as normas técnicas e operacionais expedidas e o sigilo previsto em lei.

~~CAPÍTULO~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 5º A Fundação IBGE tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos colegiados de direção superior:~~

~~a) Conselho Técnico;~~

~~b) Conselho Curador;~~

~~c) Conselho Diretor;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Procuradoria-Geral;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria Interna;~~

~~b) Diretoria-Executiva;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~Diretoria de Pesquisas;~~
~~Diretoria de Geociências;~~
~~Diretoria de Informática;~~
~~Centro de Documentação e Disseminação de Informações;~~
~~Escola Nacional de Ciências Estatísticas;~~

~~V - unidades regionais.~~

~~Art. 6º A Fundação IBGE será dirigido por um Presidente e quatro Diretores.~~

~~§ 1º O Presidente e os Diretores da Fundação IBGE serão nomeados na forma da legislação pertinente.~~

~~§ 2º Excetuados os cargos previstos no parágrafo anterior, os ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadas serão nomeados mediante ato do Presidente da Fundação IBGE.~~

~~Art. 7º O Presidente será substituído em seus afastamentos e impedimentos pelo Diretor- Executivo.~~

~~Parágrafo único. Os titulares dos demais cargos, em seus afastamentos e impedimentos, terão substitutos devidamente designados pelo Presidente.~~

~~CAPÍTULO~~

~~DA COMPETÊNCIA Dos órgãos~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 8º Ao Conselho Técnico compete:~~

I - formular propostas e pronunciar-se acerca de questões concernentes ao planejamento e à execução das atividades nas áreas de competência da missão institucional da Fundação IBGE, dando publicidade de seus atos e deliberações;

II - apreciar a proposta do Conselho Diretor referente aos planos de trabalho anuais e plurianuais, bem como em relação aos respectivos orçamentos, encaminhando suas conclusões e recomendações à Direção da Fundação IBGE;

~~III - apreciar o relatório anual de atividades da Fundação IBGE e a execução de seus planos de trabalho, encaminhando suas conclusões e recomendações da Fundação;~~

IV - apreciar assuntos de natureza técnica que lhe sejam submetidos pelos seus membros, pelo Conselho Diretor, por órgãos governamentais ou instituições da sociedade civil, encaminhando suas conclusões e recomendações à Direção da Fundação IBGE; e

~~V - elaborar seu Regimento Interno.~~

Art. 9º O Conselho Técnico será composto pelo Presidente da Fundação IBGE, que o presidirá, e por dez Conselheiros escolhidos e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre cidadãos brasileiros de reconhecida representatividade e competência técnica e profissional na área da produção ou utilização de informações estatísticas e geocientíficas.

~~§ 1º Entre os membros do Conselho, quatro representarão, respectivamente, cada um dos seguintes Ministérios, por indicação de seus titulares:~~

~~a) do Planejamento, Orçamento e Gestão;~~

~~b) da Fazenda;~~

~~c) do Trabalho e Emprego; e~~

~~d) da Defesa.~~

~~§ 2º Os membros do Conselho Técnico terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.~~

§ 3º Os membros do Conselho Técnico tomarão posse perante o Presidente da Fundação IBGE e, somente no caso do §1º, terão suplentes designados juntamente com os titulares, substituindo-os em suas faltas e impedimentos.

~~§ 4º Nas suas faltas e impedimentos legais, o Presidente do Conselho será substituído pelo Diretor-Executivo da Fundação IBGE.~~

~~§ 5º O Conselho Técnico reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.~~

~~§ 6º As deliberações do Conselho Técnico serão tomadas por maioria de votos dos presentes.~~

~~§ 7º Das reuniões do Conselho Técnico poderão participar, sem direito a voto, os diretores da Fundação IBGE e pessoas especialmente convidadas a propósito de temas específicos.~~

~~Art. 10 Ao Conselho Curador compete a fiscalização, o acompanhamento e o controle permanente da gestão patrimonial, econômica, orçamentária e financeira da Fundação IBGE, cabendo-lhe:~~

~~I - apreciar os balancetes periódicos;~~

~~II - pronunciar-se sobre o balanço e a prestação anual de contas, dando publicidade de seus atos e deliberações;~~

~~III - examinar ou mandar examinar a contabilidade, o caixa, os valores em depósitos e os relatórios de auditoria;~~

~~IV - pronunciar-se sobre as propostas de aquisição, oneração, cessão ou alienação de bens imóveis e aceitação de doações com encargos;~~

~~V - formular representação ao Presidente da Fundação IBGE quanto a irregularidades que, de qualquer forma, chegarem ao seu conhecimento;~~

~~VI - sugerir ao Presidente da Fundação IBGE medidas e providências que reputar úteis às atividades e ao conceito da entidade;~~

~~VII - pronunciar-se sobre consultas que lhe forem dirigidas pelo Presidente da Fundação IBGE sobre matéria de sua competência; e~~

~~VIII - elaborar seu Regimento Interno.~~

Art. 11 O Conselho Curador será composto pelo Presidente da Fundação IBGE, que o presidirá, e por cinco membros de reconhecida competência em assuntos contábeis e financeiros designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a saber:

~~I - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;~~

~~II - um representante da Secretaria do Tesouro Nacional indicado pelo titular do Ministério da Fazenda;~~

~~III - um representante do Banco Central do Brasil indicado pelo titular do órgão; e~~

IV - dois representantes do quadro de pessoal permanente da Fundação IBGE, escolhidos de lista composta dos seis nomes mais votados, em pleito de âmbito nacional, vedada a eleição de servidores que exerçam cargos em comissão.

§ 1º É vedada a participação do Presidente do Conselho Curador durante a discussão e votação dos balancetes, balanços e prestação anual de contas, que serão apreciados sob a presidência de um membro eleito ad hoc no decorrer da sessão em que a matéria venha a ser examinada.

~~§ 2º Os membros do Conselho Curador terão mandato de dois anos, admitida a sua recondução, exceto para os representantes previstos no inciso IV, para os quais será admitida uma recondução.~~

~~§ 3º Os membros do Conselho Curador tomarão posse perante o Presidente da Fundação IBGE e terão suplentes designados juntamente com os titulares, substituindo-os em suas faltas e impedimentos.~~

~~§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, quatro vezes por ano, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou da maioria de seus membros.~~

~~§ 5º As deliberações do Conselho Curador serão tomadas por maioria simples de votos, presentes no mínimo quatro membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.~~

~~Art. 12 Ao Conselho Diretor compete:~~

~~I - estabelecer as políticas reitoras da atuação da Fundação IBGE, dando publicidade de seus atos e deliberações;~~

~~II - apreciar e submeter ao Conselho Técnico as propostas do programa de trabalho anual e plurianual e de orçamentos-programa;~~

~~III - avaliar periodicamente o desempenho dos diferentes órgãos da Fundação IBGE, estabelecendo metas e recomendações de atuação, a partir das deliberações adotadas;~~

~~IV - coordenar a atuação dos órgãos da Fundação IBGE, garantindo sua integração e a adequada repartição dos meios necessários, determinando a adoção de medidas corretivas pertinentes;~~

~~V - estabelecer a política de recursos humanos, observadas as diretrizes fixadas pelas autoridades competentes;~~

VI - estabelecer a distribuição dos cargos em comissão de Gerente de Projeto e das funções gratificadas que serão alocados a cada Departamento e Coordenação, mantidos os quantitativos fixados no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação IBGE, bem como definir suas competências;

~~VII - apreciar o relatório anual de atividades e a execução orçamentária, com o objetivo de estabelecer ações gerenciais;~~

VIII - apreciar os balancetes periódicos, o balanço e a prestação anual de contas e as propostas de aquisição, cessão, oneração e alienação de bens imóveis ou de aceitação de doações com encargos;

~~IX - pronunciar-se sobre a celebração de convênios e outros ajustes similares;~~

~~X - encaminhar ao Conselho Técnico propostas para revisão dos planos de trabalho anuais e plurianuais da Fundação IBGE;~~

~~XI - pronunciar-se sobre propostas de modificações do Estatuto da Fundação IBGE; e~~

~~XII - elaborar a proposta do Regimento Interno da Fundação IBGE e suas alterações.~~

~~Art. 13 O Conselho Diretor é composto pelo Presidente da Fundação IBGE, pelos Diretores e pelos Superintendentes.~~

~~§ 1º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples de votos, presentes no mínimo três membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.~~

~~§ 2º Caberá ao Presidente da Fundação IBGE a presidência do Conselho Diretor, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos legais, pelo Diretor-Executivo.~~

~~§ 3º Das reuniões do Conselho Diretor poderão participar, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas a propósito de temas específicos.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 14 Ao Gabinete compete assistir ao Presidente na representação política e social, no preparo e despacho do expediente e nas relações interinstitucionais.~~

~~Art. 15 À Procuradoria-Geral compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a Fundação IBGE;~~

II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Fundação IBGE, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

~~III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da Fundação IBGE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 16 À Auditoria Interna compete:~~

~~I - fiscalizar o uso adequado dos recursos por parte das unidades gestoras da Fundação IBGE; e~~

II - comprovar a legalidade e a legitimidade das ações administrativas quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos.

Art. 17 À Diretoria-Executiva compete exercer as atividades de planejamento e coordenação geral, bem como a organização, a coordenação, a orientação e a execução das atividades relativas à administração de recursos humanos, material, patrimônio, orçamento, finanças e contabilidade, dando suporte às unidades descentralizadas na realização dessas atividades.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 18 À Diretoria de Pesquisas compete:~~

I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e trabalhos de natureza estatística relativos à situação demográfica, econômica, social, ambiental e administrativa do País; e

~~II - executar as ações que couberem à Fundação IBGE no âmbito da coordenação do Sistema Estatístico Nacional, assim como em relação aos convênios de cooperação em matéria estatística.~~

~~Art. 19 À Diretoria de Geociências compete:~~

I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar estudos, pesquisas e trabalhos de natureza geográfica, geodésica e cartográfica, bem como aqueles relativos a recursos naturais e condições do meio ambiente; e

II - executar as ações que couberem à Fundação IBGE no âmbito da coordenação dos Planos Geodésico Fundamental e Cartográfico Básico, assim como em relação a convênios de cooperação em matéria geocientífica.

~~Art. 20 À Diretoria de Informática compete:~~

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de processamento de dados e de informações científicas e administrativas, apoiando, promovendo e desenvolvendo os processos de informatização da Fundação IBGE;

~~II - administrar o parque central de equipamentos e a infra-estrutura básica de informática;~~

III - administrar e zelar pela preservação e garantia da integridade das informações contidas na base de dados da Fundação IBGE, proporcionando apoio técnico para o acesso a essas informações; e

~~IV - promover a prospecção de novas tecnologias, difundi-las e assessorar os demais órgãos do IBGE em sua utilização.~~

~~Art. 21 Ao Centro de Documentação e Disseminação de Informações compete:~~

~~I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de documentação e de disseminação do acervo de informações;~~

~~II - desenvolver produtos e serviços de informação adequados aos vários segmentos de usuários e promover sua divulgação e comercialização;~~

~~III - divulgar a imagem e preservar a memória institucional; e~~

~~IV - zelar pelos direitos intelectuais da Fundação IBGE quanto a seus produtos.~~

Art. 22 À Escola Nacional de Ciências Estatísticas compete planejar, orientar, coordenar, controlar e executar atividades de ensino e pesquisa em matéria estatística e geográfica, implementando as atividades relacionadas a treinamento, aperfeiçoamento, formação e pesquisa das diferentes áreas da Fundação IBGE, podendo manter cursos de graduação, de pós-graduação e de especialização, tanto para funcionários da Fundação IBGE quanto para o público em geral, observada a legislação educacional vigente.

~~Parágrafo único. A Escola terá autonomia de ensino, devendo, em sua atuação, articular-se com as demais unidades da Fundação IBGE.~~

~~Seção V~~

~~Das Unidades Regionais~~

~~Art. 23 Às Unidades Regionais compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades técnicas e administrativas da Fundação IBGE no limite de suas jurisdições.~~

~~Art. 24 As Unidades Regionais terão sua jurisdição fixada pelo Conselho Diretor.~~

~~Parágrafo único. A Fundação IBGE poderá manter unidades regionais nos Estados e no Distrito Federal, bem como estabelecer unidades nos municípios em que julgar necessário.~~

~~CAPÍTULO~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 25 Ao Presidente da Fundação IBGE incumbe exercer a direção superior da Fundação e, especialmente:~~

I - cumprir e fazer cumprir as normas legais e estatutárias, as instruções emanadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e as deliberações do Conselho Técnico, do Conselho Curador e do Conselho Diretor;

~~II - representar a Fundação IBGE, judicial e extrajudicialmente;~~

~~III - encaminhar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ouvido o Conselho Técnico:~~

~~a) as propostas do orçamento-programa e da programação financeira da Fundação IBGE; e~~

~~b) os planos de trabalho anuais e plurianuais da Fundação IBGE;~~

~~IV - autorizar operações financeiras e, após pronunciamento do Conselho Curador, empréstimos a serem contraídos pela Fundação IBGE;~~

~~V - convocar e presidir as reuniões nacionais previstas no inciso I do art. 3º;~~

VI - submeter ao Conselho Curador, após apreciação pelo Conselho Diretor, os balancetes periódicos, o balanço e a prestação anual de contas, para encaminhamento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

~~VII - submeter ao Conselho Curador, após apreciação pelo Conselho Diretor, as propostas de aquisição, oneração e alienação de bens imóveis e aceitação de doações; e~~

~~VIII - submeter ao Conselho Curador e ao Conselho Técnico as matérias que a eles competirem.~~

Parágrafo único. Ao Presidente é facultado delegar competências e avocar toda e qualquer competência atribuída às unidades integrantes da estrutura organizacional da Fundação IBGE, à exceção das dos órgãos colegiados.

~~Seção~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 26 Aos Diretores, aos Superintendentes, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Geral e ao Chefe da Auditoria Interna, incumbe planejar, dirigir, coordenar e auxiliar na execução das atividades dos respectivos órgãos e unidades, bem como exercer outras atividades que lhe forem cometidas por delegação do Presidente.

~~Parágrafo único. Além das atribuições constantes do caput deste artigo, ao Diretor-Executivo, também incumbe, especificamente, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.~~

~~CAPÍTULO~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS~~

~~Art. 27 O patrimônio da Fundação IBGE é constituído pelos bens e direitos que tenham por objeto:~~

~~I - imóveis descritos no Decreto nº 73.401, de 31 de dezembro de 1973, e respectivos direitos e ações;~~

~~II - acervo da extinta autarquia IBGE; e~~

III - demais bens móveis e imóveis de sua propriedade, recursos a ele destinados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e por saldos econômicos registrados em balanço anual.

~~Art. 28 São recursos da Fundação IBGE:~~

~~I - dotações orçamentárias da União;~~

~~II - receitas de operações técnicas e financeiras;~~

~~III - receitas do Fundo Nacional de Geografia e Estatística, criado pelo art. 12 da Lei nº 5.878, de 1973;~~

~~IV - receitas de contratos e outros ajustes com terceiros para a realização de serviços técnicos;~~

~~V - receitas provenientes de licenciamentos e contratos de uso de dados e sistemas computacionais sobre os quais detenha a propriedade intelectual; e~~

~~VI - demais recursos que lhe forem destinados.~~

~~Art. 29 As atividades censitárias serão custeadas por dotações específicas consignadas à Fundação IBGE no Orçamento da União, conforme disposto no art. 15 da Lei nº 5.878, de 1973.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 30 A Fundação IBGE poderá contratar serviços com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, para o desempenho de suas atividades, observada a legislação em vigor.~~

~~Art. 31 Será comemorado, em 29 de maio de cada ano, data da criação da Fundação IBGE, o Dia do Ibgeano.~~

Art. 32 Na primeira composição do Conselho Técnico da Fundação IBGE, cinco de seus membros serão inicialmente designados para cumprir mandato de dois anos, permitida uma única recondução para mandato de quatro anos.

~~Art. 33 Permanecem em vigor as resoluções, portarias e demais normas regulamentares, dispondo sobre o funcionamento da Fundação IBGE, que não conflitarem com este Estatuto.~~

~~Art. 34 As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes do Estatuto da Fundação IBGE serão estabelecidos em Regimento Interno.~~

Art. 35 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidas pelo Presidente da Fundação ad referendum do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 3.733, de 18.1.2001)~~

~~Redação anterior~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~
x	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
x	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
x	4	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
x	1	~~Gerente de Projeto I~~	~~101.3~~
x	1	~~Gerente de Projeto II~~	~~101.2~~
x	1	~~Gerente de Projeto III~~	~~101.1~~
x	x	x	x
x	2	x	~~FG-1~~
x	x	x	x
~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
x	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
x	1	~~Gerente de Projeto I~~	~~101.3~~
x	4	~~Gerente de Projeto III~~	~~101.1~~
x	x	x	x
x	2	x	~~FG-1~~
x	5	x	~~FG-2~~
x	2	x	~~FG-3~~
x	x	x	x
~~PROCURADORIA-GERAL~~	1	~~Procurador-Geral~~	~~101.5~~
xx	1	~~Procurador-Geral Adjunto~~	~~101.4~~
x	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~
x	x	x	x
x	2	x	~~FG-1~~
x	2	x	~~FG-2~~
x	3	x	~~FG-3~~
x	x	x	x
~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
x	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
x	x	x	x
x	1	x	~~FG-2~~
x	x	x	x
~~DIRETORIA-EXECUTIVA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
x	1	~~Diretor-Adjunto~~	~~101.4~~
x	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
x	20	~~Gerente de Projeto II~~	~~101.2~~
x	43	~~Gerente de Projeto III~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
x	x	x	x
x	5	x	~~FG-1~~
x	36	x	~~FG-2~~
x	37	x	~~FG-3~~
x	x	x	x
~~DIRETORIA DE PESQUISAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
x	1	~~Diretor-Adjunto~~	~~101.4~~
x	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
x	1	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
x	3	~~Gerente de Projeto I~~	~~101.3~~
x	30	~~Gerente de Projeto II~~	~~101.2~~
x	44	~~Gerente de Projeto III~~	~~101.1~~
~~Departamento~~	8	~~Chefe~~	~~101.3~~
x	x	x	x
x	37	x	~~FG-1~~
x	~~129~~	x	~~FG-2~~
x	~~153~~	x	~~FG-3~~
x	x	xx	x
~~DIRETORIA DE GEOCIÊNCIAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
x	1	~~Diretor-Adjunto~~	~~101.4~~
x	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
x	1	~~Gerente de Projeto I~~	~~101.3~~
x	13	~~Gerente de Projeto II~~	~~101.2~~
x	32	~~Gerente de Projeto III~~	~~101.1~~
~~Departamento~~	5	~~Chefe~~	~~101.3~~
x	x	x	x
x	21	x	~~FG-1~~
x	40	x	~~FG-2~~
x	50	x	~~FG-3~~
x	x	x	x
~~DIRETORIA DE INFORMÁTICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
x	1	~~Diretor-Adjunto~~	~~101.4~~
x	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
x	3	~~Gerente de Projeto I~~	~~101.3~~
x	17	~~Gerente de Projeto II~~	~~101.2~~
x	44	~~Gerente de Projeto III~~	~~101.1~~
~~Departamento~~	3	~~Chefe~~	~~101.3~~
x	x	x	x
x	26	x	~~FG-1~~
x	22	x	~~FG-2~~
x	34	x	~~FG-3~~
x	x	x	x
~~CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~
x	1	~~Superintendente-Adjunto~~	~~101.3~~
x	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
x	1	~~Gerente de Projeto I~~	~~101.3~~
x	12	~~Gerente de Projeto II~~	~~101.2~~
x	6	~~Gerente de Projeto III~~	~~101.1~~
~~Departamento~~	2	~~Chefe~~	~~101.3~~
x	x	x	x
x	2	x	~~FG-1~~
x	23	x	~~FG-2~~
x	17	x	~~FG-3~~
x	x	x	x
~~ESCOLA NACIONAL DE CIÊNCIAS ESTATÍSTICAS~~	1	~~Superintendente~~	~~101.4~~
x	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
x	4	~~Gerente de Projeto II~~	~~101.2~~
x	4	~~Gerente de Projeto III~~	~~101.1~~
~~Departamento~~	2	~~Chefe~~	~~101.3~~
x	x	x	x
x	2	x	~~FG-1~~
x	5	x	~~FG-2~~
x	5	x	~~FG-3~~
x	x	x	x
~~UNIDADES REGIONAIS~~	x	x	x
~~Departamento~~	8	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	41	~~Chefe~~	~~101.2~~
x	57	~~Gerente de Projeto III~~	~~101.1~~
x	x	x	x
x	~~142~~	x	~~FG-1~~
x	~~263~~	x	~~FG-2~~
x	~~413~~	x	~~FG-3~~

~~b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃOINSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
x	x	x	x	x	x
~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	1	~~6,52~~	1	~~6,52~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	4	~~19,76~~	5	~~24,70~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	12	~~36,96~~	14	~~43,12~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	43	~~53,32~~	43	~~53,32~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	~~139~~	~~154,29~~	~~139~~	~~154,29~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~241~~	~~241,00~~	~~241~~	~~241,00~~
x	x	x	x	x	x
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	16	~~17,76~~	16	~~17,76~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	57	~~5,00~~	5	~~5,00~~
x	x	x	x	x	x
~~SUBTOTAL 1~~		~~461~~	~~534,61~~	~~464~~	~~545,71~~
x	x	x	x	x	x
~~FG-1~~	~~0,31~~	~~241~~	~~74,71~~	~~241~~	~~74,71~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	~~526~~	~~126,24~~	~~526~~	~~126,24~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	~~714~~	~~135,66~~	~~714~~	~~135,66~~
x	x	x	x	x	x
~~SUBTOTAL 2~~		~~1.481~~	~~336,61~~	~~1.481~~	~~336,61~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~1.942~~	~~871,22~~	~~1.945~~	~~882,32~~