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    3. Decreto 3.269 de 30 de Novembro de 1999

    Coração para favoritarDecreto 3.269 de 30 de Novembro de 1999

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 30 de novembro de 1999; 178


    Art. 1º

    o Ficam remanejados da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para o Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, um cargo de Natureza Especial e dois, em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 101.6.

    Art. 3º

    o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    o da Independência e 111 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Raul Belens Jungmann Pinto

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.12.1999