~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONALDE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, instituída na forma da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990, com sede e foro no Distrito Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, reger-se-á por este Estatuto.

Art. 2º A ENAP tem por finalidade promover, elaborar e executar programas de capacitação de recursos humanos para a Administração Pública Federal, visando o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia, a qualidade e a produtividade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.

~~Parágrafo único. Cabe, em especial, à ENAP:~~

~~I - elaborar e executar programas de desenvolvimento gerencial para a Administração Pública Federal, orientados para implementar a gestão empreendedora no Setor Público;~~

II - elaborar e executar programas de formação inicial para carreiras e de capacitação permanente para agentes públicos, visando a melhoria da gestão pública, de forma a torná-la ágil, eficiente e com foco no cidadão; e

~~III - promover a prospecção e difusão do conhecimento sobre gestão pública, por meio de estudos, eventos, atividades editoriais e intercâmbio internacional.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º A ENAP é dirigida por um Presidente, auxiliado por três Diretores nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Seção I~~

~~Da Organização~~

~~Art. 4º A ENAP tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - Conselho Diretor;~~

~~II - Procuradoria Jurídica;~~

~~III - Diretoria de Desenvolvimento de Gerentes e Servidores;~~

~~IV - Diretoria de Informação e Conhecimento em Gestão; e~~

~~V - Diretoria de Serviços e Informática.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA COMPETÊNCIA Dos órgãos~~

~~Seção I~~

~~Do Conselho Diretor~~

~~Art. 5º Ao Conselho Diretor compete:~~

~~I - apreciar os assuntos que lhe forem submetidos por qualquer dos seus membros;~~

~~II - aprovar as normas gerais da administração da ENAP;~~

~~III - manifestar-se sobre o programa geral de trabalho, os planos anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos;~~

~~IV - opinar sobre o relatório de atividades e a prestação anual de contas;~~

~~V - manifestar-se, quando solicitado pelo Presidente, sobre convênios, contratos, acordos e ajustes previstos no plano anual de trabalho da ENAP;~~

~~VI - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da ENAP; e~~

~~VII - manifestar-se sobre a alienação de bens imóveis da ENAP.~~

~~§ 1º O Conselho Diretor será presidido pelo Presidente da ENAP e integrado por três membros por ele designados.~~

~~§ 2º As normas de funcionamento do Conselho Diretor e os critérios de escolha de seus membros serão definidos no Regimento Interno da ENAP.~~

~~Seção II~~

~~Da Procuradoria Jurídica~~

~~Art. 6º À Procuradoria Jurídica compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a ENAP;~~

~~II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da ENAP, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e~~

~~III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da ENAP, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Seção III~~

~~Das Diretorias~~

Art. 7º À Diretoria de Desenvolvimento de Gerentes e Servidores compete planejar, dirigir, coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução das atividades de formação e capacitação de gerentes e servidores públicos, visando a melhoria da gestão pública, em conformidade com o programa de ação da Instituição e as demais decisões do Presidente e do Conselho Diretor.

Art. 8º À Diretoria de Informação e Conhecimento em Gestão compete planejar, dirigir, coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução das atividades de estudos aplicados, eventos, editoração e difusão técnica, acervo documental e bibliográfico, com vistas à consolidação e divulgação de informação e conhecimentos relativos à gestão pública, em conformidade com o programa de ação da Instituição e as demais decisões do Presidente e do Conselho Diretor.

Art. 9º À Diretoria de Serviços e Informática, compete planejar, coordenar e controlar a execução das atividades de serviços gerais, organização e modernização administrativa, de administração de recursos humanos, de recursos de informação e informática e de planejamento, orçamento e contabilidade.

~~Art. 10 As Diretorias da ENAP serão organizadas em unidades, responsáveis pela operacionalização dos seus objetivos nas respectivas áreas de competência.~~

~~Parágrafo único. A estrutura, a subordinação, as atribuições e as áreas específicas de atuação das unidades de que trata este artigo serão definidas no Regimento Interno da ENAP.~~

Art. 11 No desempenho de suas competências as Diretorias terão o apoio das Assessorias de Intercâmbio Internacional e de Administração Estratégica, responsáveis, respectivamente, por atividades relativas ao intercâmbio e cooperação técnica com entidades no exterior e pelo planejamento, controle, promoção e implementação da administração estratégica da ENAP.

~~Parágrafo único. O detalhamento das competências das Assessorias, de que trata este artigo, as respectivas funções e as áreas de atuação serão dispostos no Regimento Interno da ENAP.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 12 Ao Presidente incumbe:~~

I - exercer a direção superior da ENAP, bem como definir as orientações estratégica e geral para as suas atividades, em estreita consonância com as diretrizes traçadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

~~II - aprovar os atos pertinentes ao funcionamento da ENAP;~~

III - representar a ENAP, ativa ou passivamente, de forma pessoal ou por delegados expressamente designados, e assinar os atos que envolvam essa representação, inclusive contratos, convênios, acordos e ajustes; e

~~IV - prover os cargos em comissão, exceto aqueles de diretores, e funções gratificadas, bem como designar os substitutos dos titulares das unidades, em seus afastamentos e impedimentos legais.~~

~~Parágrafo único. O Presidente da ENAP, mediante ato específico, poderá delegar suas atribuições ou o desempenho de funções especiais aos Diretores, individual ou coletivamente.~~

~~Art. 13 Aos Diretores, em suas respectivas áreas de competência, incumbe baixar atos pertinentes ao funcionamento da ENAP, em conformidade com as decisões do Presidente e do Conselho Diretor.~~

~~Parágrafo único. O detalhamento das atribuições, funções e áreas de atuação dos Diretores, será objeto do Regimento Interno da ENAP.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 14 Integram o patrimônio da ENAP os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.~~

~~Parágrafo único. Os bens e direitos da ENAP deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.~~

~~Art. 15 Constituem recursos financeiros da ENAP:~~

~~I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;~~

~~II - recursos provenientes de convênios de quaisquer natureza;~~

~~III - receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e~~

~~IV - outras receitas eventuais.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES FINAIS~~

Art. 16 O Presidente da ENAP submeterá à aprovação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de Regimento Interno aprovada pelo Conselho Diretor, no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação deste Estatuto.

~~Art. 17 Em caso de extinção da ENAP, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~Art. 18 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidas pelo Presidente ad referendum do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/ FG~~

	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor do Presidente~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~ASSESSORIA DE INTERCÂMBIO~~
~~INTERNACIONAL~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~

~~ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~
~~ESTRATÉGICA~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	15		~~FG-1~~
	10		~~FG-2~~
	9		~~FG-3~~

~~PROCURADORIA JURÍDICA~~	1	~~Procurador~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Diretoria de Desenvolvimento~~
~~de Gerentes e Servidores~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
	10	~~Assessor~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Diretoria de INFORMAÇÃO E~~
~~CONHECIMENTO EM GESTÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
	5	~~Assessor~~	~~102.3~~
~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/ FG~~

	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE SERVIÇOS E~~
~~INFORMÁTICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	15	~~Chefe Serviço~~	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP~~

~~b.1) SITUAÇÃO ATUAL E NOVA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
~~CÓDIGO~~	~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	1	~~6,52~~	1	~~6,52~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	3	~~14,82~~	3	~~14,82~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	14	~~43,12~~	12	~~36,96~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	10	~~12,40~~	4	~~4,96~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	21	~~23,31~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~	15	~~15,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	-	-	2	~~6,16~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	13	~~16,12~~	16	~~19,84~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	8	~~8,88~~	14	~~15,54~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	10	~~10,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		86	~~141,17~~	77	~~129,80~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	25	~~7,75~~	15	~~4,65~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	20	~~4,80~~	10	~~2,40~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	10	~~1,90~~	9	~~1,71~~

~~SUBTOTAL 2~~		55	~~14,45~~	34	~~8,76~~
~~TOTAL~~		~~141~~	~~155,62~~	~~111~~	~~138,56~~

~~b.2) REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS~~		~~DA SEGES/MP P/ A ENAP (a)~~		~~DA ENAP P/ A SEGES/MP (b)~~
	~~UNITÁRIO~~		~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.4~~	~~3,08~~		-	-	2	~~6,16~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~		-	-	6	~~7,44~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~		-	-	21	~~23,31~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~		1	~~1,00~~	-	-

~~DAS 102.4~~	~~3,08~~		2	~~6,16~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~		3	~~3,72~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~		6	~~6,66~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~		8	~~8,00~~	-	-

~~SUBTOTAL 1~~			20	~~25,54~~	29	~~36,91~~
~~FG-1~~		~~0,31~~	-	-	10	~~3,10~~
~~FG-2~~		~~0,24~~	-	-	10	~~2,40~~
~~FG-3~~		~~0,19~~	-	-	1	~~0,19~~
~~SUBTOTAL 2~~			-	-	21	~~5,69~~
~~TOTAL~~			20	~~25,54~~	50	~~42,60~~
~~Saldo do Remanejamento (a-b)~~			-	-	~~-30~~	~~-17,06~~