Artigo 2º do Decreto nº 3.265 de 29 de Novembro de 1999
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os Anexos II e IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 , passam a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.