Artigo 5º do Decreto nº 32.604 de 22 de Abril de 1953

Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, no que se refere aos militares.

Art. 5º

A partir da vigência dêste Regulamento só serão autorizados pelo respectivo Ministro novas instalações de Raios X ou substâncias radioativas em organizações militares, mediante parecer favorável do Diretor Geral de Saúde, que considerará sobretudo se tais instalações são indispensáveis às finalidades da organização e se apresentam as necessárias condições de segurança para os operadores, de acôrdo com as normas de proteção estabelecida nêste Decreto.

Parágrafo único

Em casos especiais poderá o Ministro autorizar a dispensa do parecer a que se refere êste artigo, desde que seja devidamente comprovado que as instalações oferecem o grau de segurança necessária e que não se trate de instalações em organizações médicas.