Artigo 11 do Decreto nº 32.604 de 22 de Abril de 1953
Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, no que se refere aos militares.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.