Artigo 3º do Decreto nº 326 de 1º de Novembro de 1991

O Procurador da Fazenda Nacional, nas assembléias de acionistas das sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União, bem assim os representantes destas e de empresas públicas e autárquicas federais, nas assembléias das respectivas subsidiárias e controladas, somente manifestarão voto de aprovação à proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício quando expressamente autorizado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, à vista do pronunciamento da Secretaria da Fazenda Nacional e da Secretaria Nacional de Planejamento, ressalvadas a constituição de reservas obrigatórias por lei ou pelo estatuto social e a distribuição de dividendos aos acionistas.