Artigo 2º do Decreto de 7 de Agosto de 1995
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.693.580,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Acessar conteúdo completoArt. Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.693.580,00 (dois milhões, seiscentos e noventa três mil, quinhentos e oitenta reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.