Artigo 3º do Decreto nº 324 de 12 de Abril de 1890
Declara a entrancia da comarca de S. Miguel dos Guanhães, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de S. Miguel dos Guanhães, de que se compõe a comarca do mesmo nome. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.