Artigo 3º do Decreto nº 32.389 de de 9 de Março de 1953
Aprova a Consolidação das disposições legais referentes a pensões militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Prescrevem em cinco anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio meio-sôldo e ao montepio, ( Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, art. 2º ).