Artigo 7º, Inciso V do Decreto nº 3.226 de 29 de Outubro de 1999

Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

O indulto previsto neste Decreto não alcança os:

condenados por crimes hediondos e pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

condenados pelos crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam às hipóteses previstas nos incisos I e III deste artigo;

condenados que, embora solventes, tenham deixado de reparar o dano;

condenados por roubo com emprego de arma de fogo;

condenados por roubo que tenham mantido a vítima em seu poder ou de outra forma restringido sua liberdade.

As restrições deste artigo, do § 1º do art. 1º e do art. 3º deste Decreto não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VI do art. 1º.