Artigo 10º do Decreto nº 3.226 de 29 de Outubro de 1999

Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

Art. 10

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

Anexo MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS 1º 2º MASC. FEM. MASC. FEM. 1 - CRIMES CONTRA APESSOA HOMICÍDIO LESÕES CORPORAIS OUTROS 2 - CRIMES CONTRA OPATRIMÔNIO FURTO ROUBO EXTORSÃO ESTELIONATO OUTROS 3 - CRIMES CONTRA OSCOSTUMES TODOS 4 - CRIMES CONTRA A PAZPÚBLICA TODOS 5 - CRIMES CONTRA A FÉPÚBLICA TODOS 6 - CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TODOS TOTAL