Artigo 3º do Decreto nº 32.200 de 4 de Fevereiro de 1953
(Vide Decreto nº 37.297, de 1955)
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
(Vide Decreto nº 37.297, de 1955)
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.