Artigo 3º do Decreto nº 3.217 de 22 de Outubro de 1999
Altera dispositivos do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o § 1º do art. 5º do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.
Altera dispositivos do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o § 1º do art. 5º do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.