Artigo 2º do Decreto nº 32.156 de 23 de Janeiro de 1953

Dentro do prazo de 60 dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial sob pena de ser considerada nula a presente concessão, deverá a Rádio Cultura A Voz do Espaço assinar no Ministério da Viação e Obras Públicas, têrmo aditivo obrigando-se a observar na execução desta concessão, as cláusulas do contrato celebrado em virtude do Decreto nº 31.199, de 28 de julho de 1952 , assinado a 19 de setembro seguinte e registrado pelo Tribunal de Contas em sessão de 17 de outubro do mesmo ano.