Decreto nº 3.215 de 22 de Outubro de 1999

O art. 2º do Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Integram o CONASP: I - o Ministro de Estado da Justiça, que o presidirá; II - o Secretário Nacional de Segurança Pública; III - os Presidentes dos Conselhos Regionais de Segurança Pública; IV - o Inspetor-Geral das Polícias Militares; V - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; VI - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; VII - o Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; VIII - o Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Parágrafo único. O Ministério Público Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderão indicar, cada um, um representante junto ao Conselho, com direito a voz e voto." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.