Artigo 15 do Decreto nº 3.200 de 6 de Outubro de 1999
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - CNDR e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
Art. 15
Fica revogado o Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996 , ressalvado o disposto no art. 13.