Artigo 3º do Decreto de 14 de Julho de 1995
Abre aos orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.663.190,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da Empresa Brasileira de Comunicação S.A., na forma do Anexo III deste decreto.