Artigo 3º do Decreto de 11 de Julho de 1995
Abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 3.005.860,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.