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    Decreto 3.191 de 5 de Outubro de 1999

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 5 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

    Art. 1º

    Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Trabalho e Emprego, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.5.

    Art. 2º

    Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Dornelles Martus Tavares

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1999

    ANEXO I

    REMANEJAMENTO DE CARGOS

    CÓDIGO

    DAS UNITÁRIO

    DA SEGES/MP P/ O MTbE

    QTDE.

    VALOR TOTAL

    DAS 102.5

    4,94

    1

    4,94

    TOTAL

    1

    4,94

    ANEXO II

    (Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999.)

    ANEXO II

    a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

    UNIDADE

    CARGO/FUNÇÃO Nº

    DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO

    NE/DAS/FG

    7

    Assessor Especial do Ministro

    102.5

    6

    Assessor do Ministro

    102.4

    GABINETE DO MINISTRO

    1

    Chefe

    101.5

    5

    Assistente

    102.2

    Coordenação

    4

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    1

    Chefe

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    Assessoria de Comunicação Social

    1

    Chefe da Assessoria

    101.4

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    5

    Chefe

    101.2

    Serviço

    4

    Chefe

    101.1

    Assessoria Internacional

    1

    Chefe da Assessoria

    101.4

    Divisão

    3

    Chefe

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    Assessoria Parlamentar

    1

    Chefe da Assessoria

    101.4

    Divisão

    4

    Chefe

    101.2

    Serviço

    2

    Chefe

    101.1

    SECRETARIA-EXECUTIVA

    1

    Secretário-Executivo

    NE

    6

    		Assessor do Secretário-Executivo

    102.4

    4

    Assessor

    102.3

    1

    Assistente

    102.2

    1

    Auxiliar

    102.1

    Gabinete

    1

    Chefe

    101.4

    1

    Assistente

    102.2

    Serviço

    5

    Chefe

    101.1

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    1

    Assistente

    102.2

    Serviço

    2

    Chefe

    101.1

    Corregedoria

    1

    Corregedor

    101.4

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    2

    Chefe

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    3

    Chefe

    101.2

    Serviço

    2

    Chefe

    101.1

    133

    FG-1

    85

    FG-3

    Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    4

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    1

    Chefe

    101.2

    Coordenação-Geral de Atendimento e Orientação ao Trabalhador

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    101.3

    SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

    1

    Subsecretário

    101.5

    1

    Assistente

    102.2

    1

    Auxiliar

    102.1

    Coordenação-Geral de Logística e Administração

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    1

    Assistente

    102.2

    1

    Auxiliar

    102.1

    Coordenação

    5

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    8

    Chefe

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    5

    Chefe

    101.2

    Serviço

    3

    Chefe

    101.1

    Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    4

    Chefe

    101.2

    Coordenação-Geral de Programação e Avaliação

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    2

    Chefe

    101.2

    CONSULTORIA JURÍDICA

    1

    Consultor Jurídico

    101.5

    2

    Assistente

    102.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    5

    Chefe

    101.2

    Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO

    1

    Secretário

    101.6

    2

    Assessor do Secretário

    102.4

    2

    Assessor

    102.3

    4

    Assistente

    102.2

    1

    Auxiliar

    102.1

    DEPARTAMENTO DE EMPREGO E SALÁRIO

    1

    Diretor

    101.5

    2

    Assessor

    102.3

    1

    Auxiliar

    102.1

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    Coordenação-Geral de Apoio ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    1

    Assessor

    102.3

    1

    Auxiliar

    102.1

    Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Divisão

    4

    Chefe

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho e Identificação Profissional

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    2

    Auxiliar

    102.1

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    5

    Chefe

    101.2

    Serviço

    3

    Chefe

    101.1

    Coordenação-Geral de Emprego

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    3

    Chefe

    101.2

    Serviço

    2

    Chefe

    101.1

    DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

    1

    Diretor

    101.5

    2

    Assessor

    102.3

    1

    Auxiliar

    102.1

    1

    Gerente de Projeto

    101.4

    4

    Subgerente de Projeto

    101.3

    4

    Assistente

    102.2

    Serviço

    6

    Chefe

    101.1

    SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

    1

    Secretário

    101.6

    2

    Assessor do Secretário

    102.4

    2

    Assessor

    102.3

    4

    Assistente

    102.2

    1

    Auxiliar

    102.1

    DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

    1

    Diretor

    101.5

    2

    Assessor

    102.3

    1

    Auxiliar

    102.1

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    6

    Chefe

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

    1

    Diretor

    101.5

    2

    Assessor

    102.3

    1

    Auxiliar

    102.1

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    Coordenação-Geral do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    6

    Chefe

    101.2

    Serviço

    2

    Chefe

    101.1

    SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

    1

    Secretário

    101.6

    1

    Secretário-Adjunto

    101.5

    2

    Assessor do Secretário

    102.4

    2

    Assessor

    102.3

    3

    Assistente

    102.2

    1

    Auxiliar

    102.1

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    Coordenação-Geral de Relações do Trabalho

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    4

    Chefe

    101.2

    Coordenação-Geral de Registro Sindical

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Divisão

    2

    Chefe

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    Coordenação-Geral de Imigração

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    1

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    2

    Chefe

    101.2

    DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO
    a) MG/ RJ/ RS e SP

    4

    Delegado

    101.4

    4

    Assessor

    102.3

    4

    Assistente

    102.2

    Divisão

    8

    Chefe

    101.2

    Serviço

    4

    Chefe

    101.1

    Assessoria Jurídica

    4

    Chefe

    101.2

    40

    FG-1

    60

    FG-2

    12

    FG-3

    b) AM/ BA/ CE/ ES/ GO/ PA/ PE/ PR e SC

    9

    Delegado

    101.4

    9

    Assessor

    102.3

    9

    Assistente

    102.2

    Serviço

    27

    Chefe

    101.1

    Assessoria Jurídica

    9

    Chefe

    101.1

    63

    FG-1

    99

    FG-2

    9

    FG-3

    c) AC/ AL/ AP/ MA/ MT/ MS/ PB/ PI/ RN/ RO/ RR/ SE/ TO e DF

    14

    Delegado

    101.3

    14

    Assistente

    102.2

    Serviço

    14

    Chefe

    101.1

    56

    FG-1

    168

    FG-3

    Subdelegacias do Trabalho

    114

    Subdelegado

    FG-1

    456

    FG-2

    Agências de Atendimento

    480

    Chefe

    FG-1

    b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

    Situação: Atual e Nova

    CÓDIGO

    DAS-

    UNITÁRIO

    SITUAÇÃO ATUAL

    SITUAÇÃO NOVA

    QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL

    DAS 101.6

    6,52

    3

    19,56

    3

    19,56

    DAS 101.5

    4,94

    8

    39,52

    8

    39,52

    DAS 101.4

    3,08

    38

    117,04

    38

    117,04

    DAS 101.3

    1,24

    56

    69,44

    56

    69,44

    DAS 101.2

    1,11

    87

    96,57

    87

    96,57

    DAS 101.1

    1,00

    98

    98,00

    98

    98,00

    DAS 102.5

    4,94

    6

    29,64

    7

    34,58

    DAS 102.4

    3,08

    18

    55,44

    18

    55,44

    DAS 102.3

    1,24

    32

    39,68

    32

    39,68

    DAS 102.2

    1,11

    54

    59,94

    54

    59,94

    DAS 102.1

    1,00

    13

    13,00

    13

    13,00

    SUBTOTAL 1

    413

    637,83

    414

    642,77

    FG – 1

    0,31

    886

    274,66

    886

    274,66

    FG – 2

    0,24

    615

    147,60

    615

    147,60

    FG – 3

    0,19

    274

    52,06

    274

    52,06

    SUBTOTAL 2

    1.775

    474,32

    1.775

    474,32

    TOTAL (1+2)

    2.188

    1.112,15

    2.189

    1.117,09