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Artigo 3º do Decreto nº 3.186 de 30 de Setembro de 1999

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Anexo

Texto

ANEXO Código NCM Alíquota % 8703.21.00 10 8703.22.10 25 8703.22.90 25 8703.23.10 25 8703.23.90 25 8703.24.10 25 8703.24.90 25 8703.31.10 25 8703.31.90 25 8703.32.10 25 8703.32.90 25 8703.33.10 25 8703.33.90 25 8703.90.00 25 8704.21.10 Ex 01 10 8704.21.20 Ex 01 10 8704.21.30 Ex 01 10 8704.21.90 Ex 01 10