Artigo 3º do Decreto nº 3.186 de 30 de Setembro de 1999
Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.