Artigo 2º do Decreto nº 3.186 de 30 de Setembro de 1999
Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Até 31 de dezembro de 1999, ficam acrescidos de quinze pontos percentuais as alíquotas relativas às camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes da subposição 8704.21, exceto aqueles com tração nas quatro rodas.