Artigo 6º do Decreto nº 3.184 de 27 de Setembro de 1999
Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.