Artigo 4º do Decreto de 3 de Julho de 1995

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.

A observância do prescrito no artigo anterior deverá ser comprovada ao órgão competente do Ministério dos Transportes.