Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 1999 da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto.

A meta de resultado primário, calculada segundo o conceito de necessidade de financiamento líquido, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, fixada no Anexo II do Decreto nº 2.912/98, fica alterada para R$ 181.000.000,00 (cento e oitenta e um milhões de reais).

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 3.170 de 15 de Setembro de 1999

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º