~~Regulamento para o Gabinete do Ministro da Guerra~~

~~CAPÍTULO I~~

~~FINALIDADE~~

Art. 1º O Gabinete do Ministro da Guerra, com as atribuições que lhe confere a Lei de Organização do Ministério da Guerra, tem por finalidade auxiliar o Ministro no estudo nos assuntos de sua competência funcional, estabelecendo as ligações e tomando as providências necessárias às sua decisões.

~~CAPÍTULO II~~

ORGANIZAÇÃO

~~Art. 2º O Gabinete se compõe de:~~

~~-Chefia;~~

~~- Divisões;~~

~~- Consultoria Jurídica.~~

~~Art. 3º - Para atender à finalidade que lhe está afeta e cumprir as missões que lhe sejam determinadas pelo Ministro o Gabinete terá:~~

~~- Chefe do Gabinete;~~

~~- Oficiais de Gabinete;~~

~~- Funcionários Civís;~~

~~- Contingente.~~

~~Art. 4º O Chefe do Gabinete será um General de Brigada.~~

~~Art. 5º Os oficiais nomeados para as funções de Oficial de Gabinete integrarão as Divisões de acôrdo com as atribuições que lhes forem conferidas.~~

~~Art. 6º Integrarão, ainda, o Gabinete os Ajudantes de Ordens do Ministro e do Chefe do Gabinete, e o Assistente-Secretário do Ministro.~~

~~Art. 7º As Divisões, em número de cinco (5), serão as seguintes:~~

~~1ª Divisão~~

~~1) - Pessoal:~~

~~- Promoções - Contagem de antigüidade - Almanaque do Exército - Retificações de nomes e datas;~~

~~- Movimentação - Nomeações - Agregações - Adições - Licenças - Dispensas do servio - Trânsito - Férias - Prorrogações - Transporte;~~

~~- Mobilização - Inatividade - Serviço Militar;~~

~~- Disciplina e Justiça;~~

~~- Uniformes - Símbolos de distintivos - Condecorações;~~

~~- Previdência e Assistência Social e Religiosa - Asilamento - Assuntos relativos ao SS e SV;~~

~~- Assuntos relativos ao pessoal civil.~~

~~2) - Administração, Economia e Finanças:~~

~~- Subsistência e material de Intendência - Assuntos econômicos e financeiros do Ministério da Guerra - Questões orçamentárias;~~

~~- Vencimentos e vantagens - Pensões e Montepios;~~

~~- Requisições militares - Transporte - Créditos especiais.~~

~~2ª Divisão~~

~~1) - Informações e Assuntos Sigilosos:~~

~~- Assuntos relativos à política interna e externa -Serviço de criptografia - Informações;~~

~~- Preparo do expediente do Presidente da República - Comissões no estrangeiro;~~

~~- Arquivo da documentação sigilosa do Gabinete.~~

~~2) - Relações Públicas:~~

~~- Ligações: com o Congresso Nacional - Ministérios - Govêrnos Estaduais - Órgãos da administração extranhos ao Ministério da Guerra;~~

~~- Publicidade e propaganda - Noticiário militar - Cerimonial e atos sociais - Desportos - Recepções e visitas de autoridades ou representações nacionais e estrangeiras - Ordens do Dia.~~

~~- Audiência pública - Correspondência oficial do Ministro - Serviço fotográfico do Gabinete.~~

~~3) - Organização, Ensino e Instrução:~~

~~- Organização geral do Exército - Efetivos em pessoal e animais - Dotação de material;~~

~~- Cursos de preparação e formação - Cursos de Especialização e Aperfeiçoamentos - Cursos de estrangeiro - documentação de instrução;~~

~~- Magistério Militar.~~

~~3ª Divisão~~

~~Técnica:~~

~~- Fabricação - Aquisição de material de guerra - Recebimento de material do estrangeiro - Assuntos técnico-econômicos - Importação e exportação de produtos controlados:~~

~~- Inventos e sugestões - Normas técnicas;~~

~~- Serviço geográfico - Questões de limites;~~

~~- Obras - Patrimônio - Aforamentos - Assuntos técnicos ligados ao Ministério da Viação e à Prefeitura do Distrito Federal - Comunicações e Vias de Transporte.~~

~~4ª Divisão~~

~~Expediente:~~

~~1) - Seção de Expediente;~~

~~2) -Protocolo e Fichário;~~

~~3) - Arquivo;~~

~~4) - Correio;~~

~~5) - Seção de Comunicações (Estação Radiotelegráfica)~~

~~5ª Divisão~~

~~Administrativa:~~

~~1) - Fiscalização Administrativa;~~

~~2) - Tesouraria;~~

~~3) - Almoxarifado;~~

~~4) - Portaria;~~

~~5) - Contigente;~~

~~6) Seção de Transporte do Gabinete.~~

~~Art. 8º Cada Divisão será chefiada por um Oficial de Gabinete do pôsto de Coronel ou Tenente Coronel.~~

~~Art. 9º Os Chefes da 1ª e da 2ª Divisões serão oficiais do QENA e o da 3ª Divisão do QTA.~~

~~Parágrafo único. Os demais oficiais de Gabinete pertencerão aos diversos Quadros do Exército, de acôrdo com as necessidades e atribuições que lhes forem conferidas.~~

~~Art. 10 O Chefe do Gabinete organizará o quadro de distribuição dos assuntos pelos oficiais de Gabinete integrantes das Divisões.~~

~~Art. 11 O Chefe da 5ª Divisão exercerá as funções de Fiscal Administrativo do Gabinete.~~

~~Art. 12 Um oficial de Gabinete, Capitão I. E., exercerá as funções de Tesoureiro-Almoxarife.~~

~~Art. 13 A. Consultoria Jurídica será constituída de um Consultor e um Assistente.~~

~~Art. 14 Um funcionário civil, na qualidade de oficial de Gabinete, será o encarregado dos assuntos referentes ao funcionalismo civil do Ministério.~~

~~CAPÍTULO III~~

ATRIBUIÇÕES

~~A.) Do Chefe do Gabinete:~~

~~Art. 15 Ao Chefe do Gabinete compete:~~

~~a) dirigir e coordenar os trabalhos do Gabinete;~~

~~b) regulara distribuição dos serviços e tarefas;~~

~~c) receber e encaminhar ao Ministro as altas autoridades;~~

~~d) decidir, em nome do Ministro, quando a isso autorizado e desde que a decisão não contrarie interêsses de terceiros;~~

~~e) estabelecer normas para os despachos;~~

~~f) assegurar as ligações do Ministro com os Poderes Legislativo e Judiciário e com os órgãos ou entidades da alta administração do País;~~

~~g) organizar o serviço de representação do Ministro executado pelos Ajudantes de Ordens e completado pelos Oficiais de Gabinete;~~

~~h) estudar os assuntos e cumprir as decisões que lhe sejam atribuídas pelo Ministro.~~

~~§ 1º O Chefe do Gabinete será o Agente Diretor do Gabinete.~~

~~§ 2º O Chefe do Gabinete, para efeito de disciplina e justiça, tem atribuições de Comandante de Unidade e Chefe de repartição para com o pessoal do Gabinete.~~

~~B) Dos Oficiais de Gabinete:~~

~~Art. 16 Aos Oficiais de Gabinete compete:~~

~~a) o estudo dos assuntos que lhes forem atribuídos nas respectivas Divisões;~~

~~b) Cumprir outras missões que lhes forem atribuídas pelo Ministro e pelo Chefe do Gabinete.~~

Art. 17 Aos Chefes das 1ª, 2ª e 3ª Divisões compete alem dos encargos que lhes sejam conferidos como Oficiais de Gabinete e, quando julgarem necessário, fiscalizar e coordenar os trabalhos das respectivas Divisões.

~~Art. 18 Aos chefe da 4ª Divisão compete:~~

~~- dirigir e coordenar os serviços da Seção de Expediente, do Protocolo, do Fichário, do Correio e da Seção de Comunicações.~~

~~Art. 19 Ao Chefe da 5ª Divisão compete:~~

~~a) a realização dos encargospróprios da Fiscalização Administrativa, de acôrdo com as prescrições regulamentares e as normas em vigor;~~

~~b) coordenar os serviços da Tesouraria, do Almoxarifado, da Seção de Transportes, da Portaria e do Contingente;~~

~~c) fiscalizar a carga das residências Ministeriais e de outros órgãos ou dependências subordinados diretamente ao Gabinete.~~

~~C) Dos órgãos da 4ª Divisão:~~

~~Art. 20 Aos órgãos da 4ª Divisão compete:~~

~~1) Seção de Expediente:~~

~~- executar os serviços de secretaria do Gabinete;~~

~~- distribuir a correspondência oficial ostensiva do Gabinete, destinada às Divisões e demais Serviços;~~

~~- confeccionar os Avisos, Portarias, Decretos, Exposições de Motivos e demais atos oficiais;~~

~~- confeccionar o Boletim Interno do Gabinete;~~

~~- confeccionar as alterações dos oficiais de Gabinete;~~

~~- organizar a escala de férias do pessoal do Gabinete;~~

~~- manter em dia a coleção dos atos oficiais expedidos, com os respectivos índices e todos os elementos que lhes facilitem a busca;~~

~~- organizar o expediente para publicação no "Diário Oficial" ;~~

~~- organizar os Boletins de Merecimento dos funcionários civis do Gabinete.~~

~~2) - Protocolo e Fichário:~~

~~- protocolar a correspondência, dando-lhe imediatamente o destino indicado;~~

~~- enviar ao Correio a correspondência a ser expedida;~~

~~- fichar a correspondência ostensiva, recebida ou a ser expedida, mantendo as fichas devidamente alteradas.~~

~~3) Arquivo:~~

~~- arquivar todos os documentos que lhe forem remetidos, pelo menos durante um quinquênio;~~

~~- manter completa coletânia de leis, regulamentos e demais atos oficiais em vigor.~~

~~- organizar o fichário da legislação;~~

~~- arquivar pelo prazo mínimo de 10 anos, as coleções do "Diário Oficial";~~

~~- manter em dia uma coleção completa do Boletim do Exército;~~

~~- fazer recolher ao Arquivo do Exército os documentos que forem sendo julgados dispensáveis ao trabalho do Gabinete.~~

~~4) Correio:~~

~~- receber e registrar a correspondência oficial destinada ao Gabinete, encaminhando imediatamente a ostensiva à Seção de Expediente e a sigilosa à 2ª Divisão;~~

~~- registrar e expedir, sem demora a correspondência do Gabinete.~~

~~- receber e entregar aos destinatários a correspondência particular endereçada ao pessoal do Gabinete.~~

~~5) Seção de Comunicações (Estação Radiotelegráfica):~~

~~- direção e execução do serviço de comunicações radiotelegráficas e telegráficas do Gabinete.~~

~~D) Dos órgãos da 5ª Divisão:~~

~~Art. 21 - Aos órgãos da 5ª Divisão compete:~~

~~1) Fiscalização Administrativa Tesouraria e Almoxarifado:~~

~~- execução dos serviços que lhes são próprios, de acôrdo com as prescrições regulamentares em vigor.~~

~~2) Seção de Transportes:~~

~~- atender às necessidades de locomoção e transporte e manter os serviços de garages e manutenção de viaturas pertencentes ao Gabinete.~~

~~3) Contingente:~~

~~- execução dos serviços que lhe são peculiares.~~

~~4) Portaria:~~

~~- dirigir e executar os serviços de limpêsa e conservação do Gabinete e órgãos anexos;~~

~~- organizar e dirigir os serviços peculiares aos contínuos e serventes do Gabiente;~~

~~- encaminhar ao destino conveniente, de acôrdo com as ordens estabelecidas, as pessoas que tenham assuntos a tratar no Gabinete.~~

~~CAPÍTULO IV~~

PRESCRIÇÕES DIVERSAS

~~Art. 22 O Chefe do Gabinete, quando necessário, organizará instruções para execução dêste Regulamento pelos diferentes órgãos.~~

~~Art. 23 O Comando do Contingente do Gabinete, as Chefias da Seção de Comunicações e da Seção de Transporte serão exercidos por oficiais do Q.A.O.~~

Art. 24 Diretamente subordinada ao Chefe do Gabinete funcionara uma Comissão de Redação, que se regerá por Regulamento próprio, e que será integrada por três oficiais sendo, pelo menos, um membro do Magistério do Exército e um do Q. E. M. A.

~~Parágrafo único. Os membros da Comissão de Redação poderão exercer suas funções sem prejuízo das que normalmente exerçam no Gabinete ou fora dêle.~~

~~Art. 25 Funcionará, anexa ao Gabinete, uma Sala de Imprensa integrada por jornalistas devidamente acreditados.~~

~~Art. 26 O Ministro da Guerra fixará, anualmente, o efetivo do pessoal militar de seu Gabinete, de acôrdo com as necessidades do serviço.~~

~~Art. 27 O número de funcionários civis do Gabinete será fixado na lotação numérica aprovada pelo Presidente da República.~~

~~Art. 28 Os extranumerários serão os constantes da respectiva tabela.~~

~~Art. 29 O pessoal militar e civil do Gabinete é de livre escôlha do Ministro que poderá substituí-lo ou mantê-lo em parte ou totalmente.~~

~~Art. 30 O pessoal civil lotado no Gabinete fará jus a uma "Gratificação de Representação de Gabinete" que será arbitrada pelo Ministro e variável segundo as categorias funcionais.~~

~~CAPÍTULO V~~

DAS SUBSTITUIÇÕES

~~Art. 31 As substituições temporárias e nos impedimentos serão feitas:~~

~~a) a do Chefe do Gabinete e a do Chefe de Divisão, de acôrdo com as disposições em vigor para as substituições temporárias;~~

~~b) a do Chefe da 4ª Divisão e a do Chefe da 5ª Divisão por um oficial de Gabinete designado pelo Chefe do Gabinete.~~

~~Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1952.- Cyro Espiríto Santo Cardoso~~