Artigo 2º, Inciso I, Alínea b do Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999
Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A partir de 1º de outubro de 1999:
I
ficam alteradas as alíquotas do IPI para:
a
10% (dez por cento), com relação aos produtos relacionados no Anexo III, de acordo com sua classificação na TIPI;
b
10% (dez por cento) as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI;
II
ficam suprimidos os "Ex" relacionados no Anexo IV , referentes aos produtos descritos nos códigos da TIPI nele indicados;
III
fica restabelecida a NC (87-4) com a redação vigente em 1º de janeiro de 1999.