Artigo 1º, Inciso I, Alínea b do Decreto nº 3.158 de 30 de Agosto de 1999
Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Até 30 de setembro de 1999:
I
ficam as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) alteradas para:
a
7% (sete por cento), com relação aos produtos relacionados no Anexo I , de acordo com sua respectiva classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 , com alterações posteriores;
b
os percentuais indicados no Anexo II , com relação aos produtos dele constantes, desdobrados, sob a forma de destaque "Ex" dos respectivos códigos de classificação na TIPI;
c
7% (sete por cento) as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e NC (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, mesmo quando o veículo utilizar o álcool como combustível;
II
fica alterada a redação da NC (87-4) ao Capítulo 87 da TIPI , nos seguintes termos: "NC (87-4) Ficam fixadas em 20% (vinte por cento) as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados na subposição 8703.23, quando equipados com motor provido de injeção eletrônica, a gasolina, cuja potência bruta (SAE) se situe na faixa de mais de 100 HP até 127 HP".