~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;~~

~~II - produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades pesqueira e da heveicultura;~~

~~III - mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;~~

~~IV - informação agrícola;~~

~~V - defesa sanitária animal e vegetal;~~

~~VI - fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;~~

~~VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;~~

~~VIII - proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;~~

~~IX - pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;~~

~~X - meteorologia e climatologia;~~

~~XI - cooperativismo e associativismo rural;~~

~~XII - energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;~~

~~XIII - assistência técnica e extensão rural;~~

~~XIV - política relativa ao café, açúcar e álcool; e~~

~~XV - planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~2. Departamento de Pesca e Aqüicultura ;~~

~~II - órgão setorial: Consultoria Jurídica;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Política Agrícola:~~

~~1. Departamento de Planejamento Agrícola;~~

~~2. Departamento de Economia Agrícola;~~

~~3. Departamento de Abastecimento Agropecuário;~~

~~b) Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo:~~

~~1. Departamento de Fiscalização e Fomento da Produção Animal;~~

~~2. Departamento de Fiscalização e Fomento da Produção Vegetal;~~

~~3. Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural;~~

~~4. Departamento de Infra-Estrutura Rural;~~

~~5. Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural;~~

~~c) Secretaria de Defesa Agropecuária:~~

~~1. Departamento de Defesa Animal;~~

~~2. Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal;~~

~~3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;~~

~~d) Secretaria de Produção e Comercialização:~~

~~1. Departamento do Açúcar e do Álcool ;~~

~~2. Departamento do Café;~~

~~3. Departamento de Comercialização;~~

~~e) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;~~

~~f) Instituto Nacional de Meteorologia;~~

~~IV - unidades descentralizadas: Delegacias Federais de Agricultura;~~

~~V - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA;~~

~~b) Comissão Especial de Recursos - CER;~~

~~c) Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC;~~

~~VI - entidades vinculadas:~~

~~a) empresas públicas:~~

~~1. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;~~

~~2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;~~

~~b) sociedades de economia mista:~~

~~1. Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE;~~

~~2. Central de Abastecimento do Amazonas S.A - CEASA/AMAZONAS;~~

~~3. Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento, Orçamento e Administração, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento, e Administração a ela subordinada.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

II - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades concernentes a relação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento com o Congresso Nacional, especialmente no acompanhamento de projetos de interesse do Ministério e no atendimento às consultas e requerimentos por este formuladas ou por seus membros;

~~III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

IV - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, no âmbito internacional, nas áreas de cooperação, assistência técnica e financiamentos externos, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, e outros órgãos da administração pública;

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa, de recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~IV - gerir os recursos do Fundo Federal Agropecuário;~~

~~V - supervisionar a execução de programas e ações na área de fomento e produção pesqueira e aqüicola.~~

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar e coordenar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e modernização administrativa, de recursos de informação e informática, de recursos humanos, de planejamento e orçamento, e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover e coordenar a elaboração e a consolidação do plano plurianual e da programação orçamentária do Ministério, e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades.~~

~~Art. 6º Ao Departamento de Pesca e Aqüicultura compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aqüícola, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial;~~

~~III - promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao fomento da aqüicultura e ao povoamento e repovoamento de coleção de água com espécies aquáticas;~~

~~IV - promover ações que visem à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado;~~

~~V - supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes as infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado e das estações e postos de aqüicultura;~~

~~VI - elaborar estudos e propor procedimentos e normas com vistas ao aproveitamento adequado, racional e conveniente exploração dos recursos pesqueiros;~~

~~VII - supervisionar e implementar as ações de povoamento de águas públicas da União;~~

~~VIII - identificar e indicar a necessidade de geração de novos conhecimentos científicos e informações sobre o desenvolvimento da pesca e da aqüicultura;~~

~~IX - desenvolver, adotar e difundir formas, mecanismos e métodos para a classificação de produtos da pesca e da aqüicultura;~~

X - manter, em articulação com o Distrito Federal, estados e municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, e apoiar iniciativas visando agregar, de forma sistemática, inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, a capacitação técnica e o aperfeiçoamento da mão-de-obra;

XI - definir e implementar programas de fomento setoriais, regionalizados e segmentados, de forma compartilhada e descentralizada, tendo como base a premissa da interação institucional, participação comunitária e do cooperativismo;

XII - apoiar programas de estímulo à pesca esportiva atuando em sinergia com órgãos do governo federal, do Distrito Federal, dos estados, municípios, comunidades locais e segmentos produtores de bens, equipamentos e serviços;

XIII - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o órgão público competente, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca, a produção e a comercialização do pescado e interesses do setor neste particular, seja a nível nacional ou internacional.

~~Seção II~~

~~Do Órgão Setorial~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações e pareceres, por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica;

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;~~

~~VII - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto a seu exato cumprimento;~~

VIII - coligir elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas por autoridades do Ministério em ações judiciais, bem como informações solicitadas pela Advocacia-Geral da União.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria de Política Agrícola compete:~~

~~I - formular as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e para a segurança alimentar;~~

~~II - analisar e formular proposições de ação governamental para o setor agropecuário;~~

~~III - supervisionar a elaboração e aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referentes à comercialização e ao abastecimento agropecuários;~~

~~IV - promover estudos e diagnósticos sobre o sistema produtivo agropecuário, bem como avaliar os efeitos da política macro econômica sobre o setor;~~

~~V - administrar o sistema de informação agrícola;~~

VI - identificar prioridades, dimensionar e propor o direcionamento dos recursos para custeio ou investimento e para comercialização agrícolas, inclusive dos orçamentários, no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural;

~~VII - promover estudos relacionados com o seguro agrícola;~~

~~VIII - prover os serviços de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Política Agrícola.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Planejamento Agrícola compete:~~

~~I - consolidar as diretrizes de ação governamental relativas aos assuntos de competência do Ministério, com vistas à formulação da política agrícola;~~

~~II - avaliar os efeitos da política macro econômica, nacional e internacional, sobre a produção, a comercialização e o abastecimento agropecuários;~~

~~III - coordenar a elaboração dos planos de safras, acompanhar e avaliar a sua execução;~~

~~IV - elaborar proposições de política agrícola, para compor a proposta do Ministério, referente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;~~

~~V - realizar estudos e pesquisas referentes a problemas estruturais da cadeia produtiva agrícola e aos efeitos dos instrumentos de política econômica sobre a agropecuária;~~

~~VI - manter sistema de informação agrícola.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Economia Agrícola compete:~~

~~I - elaborar atos regulamentadores relacionados com a operacionalização da política agrícola e acompanhar a sua execução;~~

~~II - proceder à análise conjuntural de segmentos do setor agropecuário e agroindustrial;~~

III - realizar estudos econômicos pertinentes à programação dos recursos, inclusive dos orçamentários, de custeio, de investimento e de comercialização agrícolas relativos ao Sistema Nacional de Crédito Rural.

~~Art. 11 Ao Departamento de Abastecimento Agropecuário compete:~~

~~I - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais, nos mercados interno e externo, sob a ótica do abastecimento;~~

~~II - articular e promover a integração entre o setor público e a iniciativa privada, nas atividades de abastecimento, comercialização e armazenamento de produtos agrícolas;~~

~~III - elaborar, acompanhar e avaliar as normas relativas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e ao abastecimento agropecuário;~~

~~IV - subsidiar a programação dos recursos, inclusive orçamentários, previstos no Sistema Nacional de Crédito Rural, relativos à remoção, armazenagem e comercialização de estoques públicos.~~

~~Art. 12 À Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo compete:~~

~~I - propor subsídios à formulação da política agrícola, no que se refere à produção e ao fomento agropecuário, inclusive da heveicultura;~~

II - supervisionar a execução de programas e ações nas áreas de fomento à produção agropecuária, da heveicultura, de cooperativismo e associativismo rural, de infra-estrutura rural e de proteção, manejo e conservação do solo e da água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário, inclusive agricultura irrigada e drenagem, em nível de propriedade rural;

~~III - normatizar, na forma da legislação específica, e supervisionar as atividades de:~~

~~a) preservação e melhoramento das espécies animais e vegetais de interesse econômico;~~

b) fiscalização da produção e comércio de alimentos para animais, de materiais de reprodução animal, de sementes e mudas, de corretivos, fertilizantes, inoculantes e biofertilizantes, da classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, da prestação de serviços de reprodução animal, mecanização e aviação agrícolas, bem como do funcionamento dos estabelecimentos de promoções turfísticas e hípicas;

~~c) proteção de cultivares e do Cadastro Nacional dela decorrente, conforme previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997;~~

~~d) desenvolvimento e fomento à produção da heveicultura;~~

~~IV - elaborar estudos e implementar ações relacionados com o controle, avaliação e recomendação de cultivares;~~

~~V - implementar a execução e o acompanhamento da programação operacional dos recursos provenientes da Lei nº 9.456/97;~~

~~VI - promover estudos e compatibilizar ações para definição de critérios de classificação de animais vivos, couros, peles e lãs para comercialização;~~

~~VII - coordenar:~~

~~a) o Sistema Nacional de Informação Documental Agrícola - SNIDA;~~

~~b) o Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural - SIBRATER;~~

~~VIII - promover a compatibilização das programações de pesquisa agropecuária e de assistência técnica e extensão rural.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Fiscalização e Fomento da Produção Animal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a produção e a promoção animal, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - implementar ações, elaborar, promover e avaliar a execução de programas e projetos de fomento pecuário;~~

~~III - programar e promover a execução das atividades de:~~

~~a) fiscalização da produção e comercialização de alimentos para animais, materiais de multiplicação animal e de prestadores de serviços de reprodução animal;~~

~~b) desenvolvimento da eqüideocultura do País;~~

~~c) registro genealógico;~~

~~d) realização de provas zootécnicas;~~

~~e) sistema de marcas para animais;~~

~~f) fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de promoções turfísticas e hípicas;~~

~~IV - efetuar o acompanhamento do desenvolvimento da produção animal e manter bases de dados;~~

~~V - identificar necessidade de pesquisa pecuária no que se refere à produção animal;~~

~~VI - implementar a execução e o acompanhamento da programação operacional dos recursos provenientes da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984;~~

VII - realizar estudos e implementar ações relacionadas com a classificação dos animais vivos de interesse econômico, para fins de acabamento e terminação, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;

~~VIII - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes à sua área de competência.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Fiscalização e Fomento da Produção Vegetal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a produção e a promoção vegetal, bem como para o fomento da heveicultura, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

II - implementar ações, elaborar, promover e avaliar a execução de programas e projetos de fomento à produção agrícola e à heveicultura, de proteção, manejo e conservação do solo e da água, voltados ao processo produtivo agropecuário, inclusive agricultura irrigada e drenagem, em nível de propriedade rural;

~~III - programar e promover a execução das atividades de:~~

a) fiscalização da produção e comercialização de sementes e mudas, de corretivos, fertilizantes, biofertilizantes e inoculantes, bem como dos prestadores de serviços de mecanização e de aviação agrícolas;

~~b) fiscalização da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;~~

~~IV - promover o desenvolvimento e o ordenamento das ações relacionadas com a heveicultura e a cultura de outras espécies produtoras de borracha em áreas ecologicamente apropriadas;~~

~~V - efetuar o acompanhamento do desempenho técnico da produção vegetal, da heveicultura e manter bases de dados;~~

~~VI - identificar necessidade de pesquisa científica no que se refere a produção vegetal, solo e água, mecanização e aviação agrícolas, bem como produção da borracha;~~

~~VII - implementar a execução e o acompanhamento da programação operacional dos recursos provenientes do Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981;~~

~~VIII - formular, disciplinar e executar as ações de incentivo ao cultivo da borracha;~~

~~IX - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes à sua área de competência;~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para o associativismo rural e o cooperativismo, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - elaborar programas e projetos que tenham por objeto o desenvolvimento do associativismo rural e do cooperativismo, bem como promover e avaliar sua execução;~~

III - administrar os recursos provenientes do Fundo Nacional de Cooperativismo - FUNACOOP, instituído pelo Decreto-Lei nº 59, de 21 de novembro de 1966, e mantido pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

~~Art. 16 Ao Departamento de Infra-Estrutura Rural compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes da ação governamental para infra-estrutura rural, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - elaborar programas e projetos que tenham por objeto o desenvolvimento da eletrificação rural, bem como promover e avaliar sua execução;~~

~~III - apoiar ações, em articulação com outros organismos governamentais, voltadas para a infra-estrutura rural.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a assistência técnica e a extensão rural, com vistas a subsidiar a formulação das políticas agrícola e agrária;~~

~~II - promover a modernização de processos de trabalho atualmente utilizados pelos extensionistas rurais, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços de assistência técnica e extensão rural;~~

~~III - elaborar programas e projetos de assistência técnica e extensão rural, bem como promover e avaliar sua execução, inclusive das ações decorrentes de acordos de empréstimos internacionais;~~

~~IV - promover e acompanhar a operacionalização do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural - SIBRATER.~~

~~Art. 18 À Secretaria de Defesa Agropecuáriacompete:~~

~~I - propor subsídios à formulação da política agrícola no que se refere à defesa agropecuária;~~

~~II - normatizar e supervisionar, na forma da legislação específica, as atividades de:~~

~~a) defesa sanitária animal e vegetal;~~

~~b) inspeção de produtos e derivados de origem animal e de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva;~~

~~c) fiscalização da produção, da comercialização e da utilização de produtos veterinários e de agrotóxicos, seus componentes e afins;~~

d) análise laboratorial como suporte às ações de defesa sanitária, de inspeção de produtos de origem animal, de fiscalização de insumos agropecuários e de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva;

~~III - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos internacionais e acordos com governos estrangeiros relativas aos assuntos de sua competência.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Defesa Animal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a defesa sanitária animal, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - programar e promover a execução das atividades de:~~

~~a) vigilância zoossanitária;~~

~~b) profilaxia e combate às doenças dos animais;~~

~~c) fiscalização do trânsito internacional e interestadual de animais, de produtos e derivados de origem animal e de materiais diversos de uso na veterinária;~~

~~d) fiscalização da industrialização, comercialização e da utilização de produtos de uso veterinário;~~

~~e) promoção de campanhas de educação zoossanitária;~~

f) apoio laboratorial voltado para as ações de defesa sanitária animal, inspeção de produtos de origem animal e de fiscalização de insumos pecuários, bem como a produção, em caráter supletivo, de produtos biológicos;

~~III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes a sua área de competência.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a defesa sanitária vegetal e de inspeção de produtos de origem vegetal, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - programar e promover a execução das atividades de:~~

~~a) vigilância fitossanitária;~~

~~b) profilaxia e combate às doenças e pragas dos vegetais;~~

~~c) fiscalização do trânsito internacional e interestadual de vegetais, partes de vegetais, seus produtos e subprodutos e de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva;~~

~~d) fiscalização da produção e comercialização de agrotóxicos, de seus componentes e afins, e de bebidas, vinagres, vinhos e derivados do vinho e da uva;~~

~~e) promoção de campanhas de educação fitossanitária;~~

~~f) apoio laboratorial voltado para as ações de defesa sanitária vegetal, de fiscalização de insumos agrícolas, de bebidas, vinagres, vinhos e derivados da uva e do vinho e de produtos vegetais;~~

~~III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes à sua área de competência.~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção de produtos e derivados de origem animal, com vistas a subsidiar a formulação da política agrícola;~~

~~II - programar e promover a execução das atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal;~~

~~III - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes à sua área de competência.~~

~~Art. 22 À Secretaria de Produção e Comercialização compete:~~

~~I - formular e implementar programas de produção e comercialização no setor agropecuário;~~

~~II - desenvolver e estimular ações e programas que visem a promoção e a comercialização de produtos agropecuários nos mercados interno e externo;~~

III - formular propostas de políticas e programas para o setor cafeeiro e para o setor sucroalcooleiro, incluindo o planejamento e o exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro, previstos em lei, bem como orientar, coordenar e avaliar a execução das medidas aprovadas;

~~IV - formular propostas e participar de eventos sobre negociações de acordos ou convênios internacionais concernentes aos temas agropecuários e da agroindústria;~~

~~V - implementar, controlar e supervisionar medidas para o incremento da qualidade e competitividade dos setores da agroindústria; e~~

~~VI - criar instrumentos para promover a utilização eficiente dos meios logísticos para o escoamento da produção de forma eficaz e competitiva.~~

Parágrafo único. Compete ainda, à Secretaria da Produção e Comercialização na condição de Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da Política do Café prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

~~Art. 23 Ao Departamento do Açúcar e do Álcool compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de ações que visem subsidiar a formulação, implementação, controle e avaliação das políticas concernentes ao setor sucroalcooleiro;~~

~~II - supervisionar e controlar as atividades do setor sucroalcooleiro previstas em leis e regulamentos; e~~

~~III - elaborar os planos anuais de safra para o setor sucroalcooleiro com vistas à garantia do abastecimento interno de álcool e de açúcar e acompanhar a sua execução.~~

~~Art. 24 Ao Departamento do Café compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades e das ações que visem subsidiar a formulação, implementação, controle e avaliação das políticas públicas concernentes ao setor cafeeiro;

~~II - propor, coordenar e aplicar medidas com vistas ao equilíbrio entre a oferta e a demanda para exportação e consumo interno de café; e~~

III - planejar, coordenar e executar ações para a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, inclusive a elaboração das propostas de orçamentos anuais e a contabilização dos atos e fatos relativos à sua operacionalização.

~~Art. 25 Ao Departamento de Comercialização compete:~~

~~I - traçar planos de ação estratégicos que visem direcionar e estimular a comercialização interna e externa de produtos agropecuários;~~

~~II - orientar, coordenar e avaliar a execução de medidas na área de promoção da comercialização de produtos agropecuários;~~

~~III - propor diretrizes de política comercial para o incentivo das cadeias produtivas no setor do agronegócio;~~

~~IV - executar atividades que visem subsidiar a formulação, controle e avaliação de políticas públicas concernentes ao incremento da qualidade e competitividade dos setores da agroindústria; e~~

~~V - promover a interação entre os diversos agentes do setor agropecuário, considerando as diversas ações desenvolvidas pelo Ministério para os setores interno e externo.~~

~~Art. 26 À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueiracompete:~~

~~I - promover o aperfeiçoamento da lavoura cacaueira e o desenvolvimento da produção de cacau no País;~~

~~II - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU, criado pelo Decreto nº 86.179, de 6 de julho de 1981.~~

~~Art. 27 Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete:~~

~~I - promover a execução de estudos e levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades;~~

~~II - coordenar, elaborar e executar programas e projetos de pesquisas agrometeorológicas e de acompanhamento das modificações climáticas e ambientais;.~~

~~III - elaborar e divulgar, diariamente, em nível nacional, a previsão de tempo, avisos e boletins meteorológicos especiais;~~

~~IV - estabelecer, coordenar e operar as redes de observações meteorológicas e de transmissão de dados meteorológicos, inclusive aquelas integradas à rede internacional.~~

~~Seção IV~~

~~Das Unidades Descentralizadas~~

~~Art. 28 Às Delegacias Federais de Agricultura compete, consoante orientações técnicas dos órgãos específicos singulares e setoriais do Ministério, a execução:~~

~~I - das atividades e programas de defesa agropecuária, cooperativismo, associativismo e assistência técnica e extensão rural;~~

~~II - da administração de recursos humanos e de serviços gerais;~~

~~III - da programação, acompanhamento e execução orçamentária e financeira.~~

Parágrafo único. As Delegacias, têm jurisdição no âmbito de cada Estado, podendo haver alteração desse limite, no interesse comum, para execução das atividades de defesa agropecuária, cooperativismo, associativismo e assistência técnica e extensão rural, mediante ato do Ministro de Estado.

~~Seção V~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 29 Ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA compete:~~

~~I - orientar a elaboração do Plano de Safra;~~

~~II - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;~~

~~III - manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola;~~

~~IV - controlar a aplicação da Política Agrícola, especialmente no que concerne ao fiel cumprimento dos seus objetivos e a adequada aplicação dos recursos destinados ao setor;~~

~~V - orientar na identificação das prioridades a serem estabelecidas no Plano de Diretrizes Agrícolas, tendo em vista o disposto no inciso anterior;~~

VI - opinar sobre a pauta dos produtos amparados pela política de garantia dos preços mínimos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que deverão ser publicados, pelo menos, sessenta dias antes do plantio, mantendo-se atualizados até a comercialização da respectiva safra, considerando as sazonalidades regionais;

VII - assessorar o Ministério da Agricultura e do Abastecimento na fixação, anualmente, dos volumes mínimos do estoque regulador e estratégico para cada produto, tipo e localização, levando-se em conta as necessárias informações do Governo e da iniciativa privada.

Parágrafo único. Ao Conselho Nacional de Política Agrícola compete, ainda, coordenar a organização de Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas competências.

Art. 30 À Comissão Especial de Recursos - CER compete decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

~~Parágrafo único. Funcionará junto à CER o Comitê Permanente de Avaliação e Acompanhamento do PROAGRO, criado pelo Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991.~~

~~Art. 31 Ao Conselho Deliberativo da Política do Café compete:~~

~~I - aprovar plano de safra para o setor, compreendendo o programa de produção da exportação de café verde, solúvel, torrado e moído;~~

~~II - autorizar a realização de programas e projetos de pesquisa agronômica, mercadológica e de estimativa de safra;~~

~~III - aprovar, anualmente, a proposta orçamentária referente aos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, criado pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986;~~

~~IV - regulamentar ações que visem à manutenção do equilíbrio entre a oferta e a demanda do café para exportação e consumo interno;~~

~~V - estabelecer cooperação técnica e financeira, nacional e internacional, com organismos oficiais ou privados no campo da cafeicultura;~~

~~VI - aprovar políticas de estocagem e de administração dos armazéns de café;~~

VII - propor ao Conselho Monetário Nacional o valor da quota de contribuição de que trata o Decreto-Lei nº 2.295, de 1986, e a aprovação de agente financeiro para atuar nas operações de financiamento de que trata o Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987.

~~Art. 32 O Conselho Deliberativo da Política do Café tem a seguinte composição:~~

~~I - o Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que o presidirá;~~

~~II - o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;~~

~~III - o Secretário da Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;~~

~~IV - um representante do Ministério da Fazenda;~~

~~V - um representante do Ministério das Relações Exteriores;~~

~~VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;~~

~~VII - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;~~

~~VIII - dois representantes do Conselho Nacional do Café;~~

~~IX - um representante da Confederação Nacional de Agricultura;~~

~~X - um representante da Associação Brasileira da Indústria do Café;~~

~~XI - um representante da Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel; e~~

~~XII - um representante do Conselho de Exportadores de Café Verde do Brasil.~~

§ 1º Os representantes, e respectivos suplentes, dos Ministérios e das entidades mencionadas neste artigo serão designados pelo Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, com mandato de dois anos, permitida a recondução.

~~§ 2º As funções exercidas pelos representantes no Conselho não serão remuneradas, correndo as despesas com transporte e diárias por conta dos Ministérios e entidades representadas.~~

~~§ 3º O Presidente do Conselho, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.~~

Art. 33 O Conselho Deliberativo da Política do Café reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante requerimento subscrito por seis de seus membros.

~~Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples e seu presidente só votará em caso de empate.~~

~~Art. 34 Ao Presidente do Conselho Deliberativo da Política do Café incumbe:~~

~~I - convocar as reuniões do Conselho;~~

~~II - dirigir as reuniões do Conselho, zelando pela sua ordem e regularidade;~~

~~III - decidir ad referendum do Conselho matérias urgentes;~~

~~IV - firmar atos bilaterais de cooperação técnico-financeira.~~

~~Art. 35 As decisões do Conselho Deliberativo da Política do Café serão baixadas por resoluções assinadas pelo seu presidente e publicadas no Diário Oficial da União.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 36 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar e promover a consolidação do plano de ação global do Ministério e submetê-lo a aprovação do Ministro de Estado;~~

~~II - supervisionar e promover a avaliação da execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

~~Art. 37 Aos Secretários incumbe administrar a execução das atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.~~

~~§ 1º Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

§ 2º Ao Secretário de Política Agrícola incumbe, além das atribuições previstas neste artigo, exercer os encargos de Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, na forma do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

§ 3º Ao Secretário de Produção e Comercialização incumbe, além das atribuições previstas neste artigo, exercer os encargos de Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo da Política do Café.

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 38 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores de Instituto, de Comissão, de Departamento e aos Delegados incumbe administrar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 39 As Secretarias de Política Agrícola, Apoio Rural e Cooperativismo, de Defesa Agropecuária e de Produção e Comercialização prestarão apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Agrícola e à Comissão Especial de Recursos, consoante suas competências específicas.

~~Art. 40 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigente.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃONº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGOS/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/FG~~
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	7	~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	9	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Assessoria de Assuntos Parlamentares~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Assessoria de Assuntos Internacionais~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	12		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~SECRETARIA EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	5	~~Assessor do Secretário-Executivo~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor~~	~~102.3~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Federal Agropecuário~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	4		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	4		~~FG-3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1	~~Gerente de Programa~~	~~101.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Serviços Gerais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PESCA E AQÜICULTURA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Aqüicultura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Fomento à Pesca~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

	39		~~FG-1~~
	7		~~FG-2~~
	16		~~FG-3~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

	4		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	4	~~Gerente de Programa~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planos e Políticas Setoriais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Estatísticas e Informações Agrícolas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	4	~~Gerente de Programa~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise Econômica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Política e Acordos Comerciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO AGROPECUÁRIO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	4	~~Gerente de Programa~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Mercado~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Políticas de Abastecimento Agropecuário~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

	13		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~
	10		~~FG-3~~

~~SECRETARIA DE APOIO RURAL E COOPERATIVISMO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Serviço Nacional de Proteção de Cultivares~~	1	~~Chefe do Serviço~~	~~101.4~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Informação Documental Agrícola~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Programa~~	~~101.2~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Melhoramento Animal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Promoção Animal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Programa~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento Vegetal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Solo e Água~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Programa~~	~~101.2~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento das Organizações Associativistas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Gestão das Organizações Associativistas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA RURAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Programa~~	~~101.2~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~

	14		~~FG-1~~
	6		~~FG-2~~
	12		~~FG-3~~

~~SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Gerente de Programa~~	~~101.2~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DEFESA ANIMAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	5	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Laboratório Regional~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Laboratório de Apoio Animal~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DEFESA E INSPEÇÃO VEGETAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	5	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Laboratório Regional~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Laboratório de Apoio Vegetal~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

	47		~~FG-1~~
	16		~~FG-2~~
	23		~~FG-3~~

~~SECRETARIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Operações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DO CAFÉ~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Operações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Comercialização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

	6		~~FG-1~~
	3		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Superintendência Regional~~	3	~~Superintendente~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Centro~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	11	~~Chefe~~	~~101.1~~

	33		~~FG-1~~
	11		~~FG-2~~
	22		~~FG-3~~
~~INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Distrito~~	10	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas de Comunicação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Agrometeorologia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Centro~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Apoio Operacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	39		~~FG-1~~
	8		~~FG-2~~
	22		~~FG-3~~

~~DELEGACIAS FEDERAIS DE AGRICULTURA~~

~~DELEGACIAS DE CLASSE "A"(Estados do RS, PR, SP. MG, SC, RJ e GO)~~	7	~~Delegado~~	~~101.3~~
	7	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	7	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~
~~Divisão~~	14	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	56	~~Chefe~~	~~101.1~~

	~~100~~		~~FG-1~~
	29		~~FG-2~~

~~DELEGACIAS DE CLASSE "B"(Estados do CE, PE, MA. MS, MT, PA, AL, ES, PB, BA e DF)~~	11	~~Delegado~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	33	~~Chefe~~	~~101.1~~
	11	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~
	92		~~FG-1~~
	44		~~FG-2~~

~~DELEGACIAS DE CLASSE "C"(Estados do AC, RO, RR, AM, AP, TO, RN, SE e PI)~~	9	~~Delegado~~	~~101.3~~
	9	~~Gerente de Projeto~~	~~101.1~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

	13		~~FG-1~~
	54		~~FG-2~~
	45		~~FG-3~~

~~COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS~~
~~Secretaria-Executiva~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO~~

		~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QUANTIDADE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QUANTIDADE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	3	~~19,56~~	4	~~26,08~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	18	~~88,92~~	20	~~98,80~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	34	~~104,72~~	40	~~123,20~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	62	~~76,88~~	68	~~84,32~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	~~109~~	~~120,99~~	~~116~~	~~128,76~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~254~~	~~254,00~~	~~254~~	~~254,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	-	-	1	~~4,94~~
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	24	~~73,92~~	16	~~49,28~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	10	~~12,40~~	10	~~12,40~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	25	~~27,75~~	26	~~28,86~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	35	~~35,00~~	35	~~35,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~574~~	~~814,14~~	~~590~~	~~845,64~~
~~FG-1~~	~~0,31~~	~~411~~	~~127,41~~	~~416~~	~~128,96~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	~~188~~	~~45,12~~	~~190~~	~~45,60~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	~~164~~	~~31,16~~	~~161~~	~~30,59~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~763~~	~~203,69~~	~~767~~	~~205,15~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~1.337~~	~~1.017,83~~	~~1.357~~	~~1.050,79~~

~~ANEXO III~~

(Revogado pelo Decreto nº 3.178, de 1999)

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO~~Nº	~~DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/FG~~
	1	~~Assessor Especial do Ministro~~	~~102.5~~
	4	~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~
	4	~~Assistente do Ministro~~	~~102.3~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	5		~~FG-1~~
	7		~~FG-2~~
	6		~~FG-3~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	2	~~Assessor do Secretário-Executivo~~	~~102.4~~
	4	~~Assistente do Secretário-Executivo~~	~~102.3~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	4		~~FG-1~~
	1		~~FG-3~~

~~SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	17		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~
	4		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Serviços Gerais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Informação e Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Organização e Desenvolvimento Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	4		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICA INDUSTRIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

	3		~~FG-1~~
	7		~~FG-2~~
	8		~~FG-3~~

~~DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE ESTRUTURAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Infra-Estrutura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE SETORIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral da Indústria de Metal-Mecânica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral da Indústria Eletroeletrônica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral da Indústria Química e de Bens de Consumo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Micro, Pequenas e Médias Empresas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Qualidade e Produtividade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS ECONÔMICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Estudos Econômicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Articulações com os Estados~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	10		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
	8		~~FG-3~~

~~DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Operações Comerciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Estatística e Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~


~~DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Integração e Organismos Internacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coodenação-Geral de Investigação Comercial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO EXTERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Crédito e Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Promoção Comercial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Mercado Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Relações Internacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	8		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	4	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
	8	~~Supervisor de Programa~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	2	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
	6	~~Supervisor de Programa~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Junta Comercial do Distrito Federal~~	1	~~Presidente~~	~~101.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	1	~~Secretário-Geral~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.3~~
	5	~~Supervisor de Programa~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

	3		~~FG-1~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICA TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.3~~
	1	~~Supervisor de Programa~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.3~~
	1	~~Supervisor de Programa~~	~~101.2~~
~~CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO~~
~~Secretaria-Executiva~~	1	~~Secretário-Exexcutivo~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	2		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Normas e Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO EXTERIOR~~

		~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 106.6~~	~~6,52~~	5	~~32,60~~	4	~~26,08~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	20	~~98,80~~	18	~~88,92~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	53	~~163,24~~	47	~~144,76~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	48	~~59,52~~	40	~~49,60~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	81	~~89,91~~	71	~~78,81~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	52	~~52,00~~	42	~~42,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	1	~~4,94~~	1	~~4,94~~
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	6	~~18,48~~	6	~~18,48~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	8	~~9,92~~	8	~~9,92~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	17	~~18,87~~	15	~~16,65~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	23	~~23,00~~	23	~~23,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~314~~	~~571,28~~	~~275~~	~~503,16~~
~~FG-1~~	~~0,31~~	64	~~19,84~~	57	~~17,67~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	30	~~7,20~~	27	~~6,48~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	37	~~7,03~~	33	~~6,27~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~131~~	~~34,07~~	~~117~~	~~30,42~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~445~~	~~605,35~~	~~392~~	~~533,58~~

~~ANEXO IV~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

		~~DO MDIC P/ O MA~~		~~DO MA P/ O MEPF~~		~~DO MA P/ A SEGES/MP~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNIT.~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	1	~~6,52~~	-	-	-	-
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	2	~~9,88~~	-	-	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	6	~~18,48~~	-	-	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	8	~~9,92~~	2	~~2,48~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	10	~~11,10~~	-	-	3	~~3,33~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	10	~~10,00~~	6	~~6,00~~	4	~~4,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	-	-	8	~~24,64~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	2	~~2,22~~	-	-	1	~~1,11~~
~~SUBTOTAL 1~~		39	~~68,12~~	16	~~33,12~~	8	~~8,44~~
~~FG-1~~	~~0,31~~	7	~~2,17~~	1	~~0,31~~	1	~~0,31~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	3	~~0,72~~	1	~~0,24~~	-	-
~~FG-3~~	~~0,19~~	4	~~0,76~~	1	~~0,19~~	6	~~1,14~~
~~SUBTOTAL 2~~		14	~~3,65~~	3	~~0,74~~	7	~~1,45~~
~~TOTAL (1+ 2)~~		53	~~71,77~~	19	~~33,86~~	15	~~9,89~~

		~~DA SEGES/MP P/ O MA~~		~~DA SEGES/MP P/ O MEPF~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO.~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~			1	~~4,94~~
~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	1	~~4,94~~	-	-
~~SUBTOTAL 1~~		1	~~4,94~~	1	~~4,94~~