Artigo 1º do Decreto nº 3.144 de 17 de Agosto de 1999
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 5 de julho de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica promulgado , para todos os efeitos, o Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, apenso por cópia ao presente Decreto.