Artigo 20 do Decreto de 31 de Maio de 1995
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 900.900,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste decreto, nos montantes especificados.