JurisHand Logo
Todos
|

    Decreto nº 31.330 de 13 de Setembro de 1952

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Sociedade Rádio Clube de Varginha Limitada e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Rio de Janeiro, em 25 de agôsto de 1952; 131º da Independência e 64º da República.


    Parágrafo único

    O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, devendo ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de sua publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser considerada nula a presente concessão.


    GETÚLIO VARGAS Álvaro de Souza Lima

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1952