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Decreto nº 3.133 de 10 de Agosto de 1999

Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, das empresas Companhia Docas do Espírito Santo e Companhia Docas do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


Art. 1º

Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, para inclusão de recursos de operações de crédito internas nos orçamentos das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, conforme demonstrativos constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.1999

Anexo

Texto

ANEXO AO DECRETO Nº 3.133, DE 10 DE AGOSTO DE 1999 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG SECRETARIA EXECUTIVA REPROGRAMADO 1999 DEPTO. DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPR. ESTATAIS DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES EMPRESA: CIA. DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA VALORES EM R$ 1,00 USOS VALOR FONTES VALOR DISPENDIOS DE CAPITAL 1.600.000 RECEITAS 29.302.824 INVESTIMENTOS 1.600.000 SUBSIDIO DO TESOURO RECEITA OPERACIONAL 24.650.604 INVERSOES FINANCEIRAS RECEITA NAO OPERACIONAL 4.652.220 AMORTIZACOES - PRINCIPAL REC. P/AUMENTO PATR. LIQUIDO 1.000.000 OPERACOES INTERNAS TESOURO 1.000.000 OPERACOES EXTERNAS PROMIT.ASSIN.(CAPITAL.) OPERACOES RESOLUCAO 63 PART. CAPITAL-EMP.ESTATAIS OUTRAS FONTES PART. CAPITAL-MERC. ABERTO DEMAIS PARTICIPACOES OUTROS DISP. DE CAPITAL RETORNO DE APLIC. FINANC. LP DISPENDIOS CORRENTES 27.474.008 OPERACOES DE CREDITO 6.100.000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.493.835 OPER.CRED.INTERNAS-MOEDA 6.100.000 MATERIAIS E PRODUTOS 290.900 OPER.CRED.INT.-BENS/SERV. OPER.CRED.EXT.-MOEDA/OUTRA SERVICOS DE TERCEIROS 4.591.729 OPER.CRED.EXT.-BENS/SERV. OPER.RESOLUCAO 63 UTILIDADES E SERVICOS 699.348 OUTROS RECURSOS-LONGO PRAZO TRIBUTOS E ENC.PARAFISCAIS 2.475.001 DEBENTURES JUROS E OUTROS EMPR./FIN.(NAO INST.FIN.) DEMAIS RECURSOS DE LP OPERACOES INTERNAS OPERACOES EXTERNAS TOTAL DOS RECURSOS 36.402.824 OPERACOES RESOLUCAO 63 OUTRAS FONTES VAR. EMPREST.-CURTO PRAZO VARIACAO DE CAPITAL DE GIRO 1.921.497 DEMAIS DISPENDIOS CORRENTES 923.195 AJUSTES REC. E DESP. FINANC. VARIACAO DO DISPONIVEL (9.250.313) TOTAL DOS USOS 29.074.008 TOTAL LIQUIDO DOS RECURSOS 29.074.008 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG SECRETARIA EXECUTIVA REPROGRAMADO 1999 DEPTO. DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPR. ESTATAIS DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES EMPRESA: CIA. DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ VALORES EM R$ 1,00 USOS VALOR FONTES VALOR DISPENDIOS DE CAPITAL 40.560.000 RECEITAS 80.456.400 INVESTIMENTOS 39.060.000 SUBSIDIO DO TESOURO RECEITA OPERACIONAL 34.800.000 INVERSOES FINANCEIRAS RECEITA NAO OPERACIONAL 45.656.400 AMORTIZACOES - PRINCIPAL 1.500.000 REC. P/AUMENTO PATR. LIQUIDO 37.060.000 OPERACOES INTERNAS TESOURO 37.060.000 OPERACOES EXTERNAS 1.500.000 PROMIT.ASSIN.(CAPITAL.) OPERACOES RESOLUCAO 63 PART. CAPITAL-EMP.ESTATAIS OUTRAS FONTES PART. CAPITAL-MERC. ABERTO DEMAIS PARTICIPACOES OUTROS DISP. DE CAPITAL RETORNO DE APLIC. FINANC. LP DISPENDIOS CORRENTES 54.962.423 OPERACOES DE CREDITO 46.155.647 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 27.671.916 OPER.CRED.INTERNAS-MOEDA 46.155.647 MATERIAIS E PRODUTOS 1.256.954 OPER.CRED.INT.-BENS/SERV. OPER.CRED.EXT.-MOEDA/OUTRA SERVICOS DE TERCEIROS 11.507.688 OPER.CRED.EXT.-BENS/SERV. OPER.RESOLUCAO 63 UTILIDADES E SERVICOS 5.657.546 OUTROS RECURSOS-LONGO PRAZO TRIBUTOS E ENC.PARAFISCAIS 1.990.000 DEBENTURES JUROS E OUTROS 4.190.000 EMPR./FIN.(NAO INST.FIN.) DEMAIS RECURSOS DE LP OPERACOES INTERNAS 3.980.000 OPERACOES EXTERNAS 210.000 TOTAL DOS RECURSOS 163.672.047 OPERACOES RESOLUCAO 63 OUTRAS FONTES VAR. EMPREST.-CURTO PRAZO VARIACAO DE CAPITAL DE GIRO DEMAIS DISPENDIOS CORRENTES 2.688.319 AJUSTES REC. E DESP. FINANC. VARIACAO DO DISPONIVEL (68.149.624) TOTAL DOS USOS 95.522.423 TOTAL LIQUIDO DOS RECURSOS 95.522.423

Decreto nº 3.133 de 10 de Agosto de 1999