Artigo 3º do Decreto nº 3.132 de 9 de Agosto de 1999
Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República orientará normativamente as ações dos órgãos que integram o SIAL.