Artigo 7º do Decreto nº 3.113 de 6 de Julho de 1999
Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As operações de financiamento com garantia de provimento de recursos pelo FGPC estão sujeitas ao pagamento de comissão, a ser fixada pelo gestor do FGPC.