Artigo 3º do Decreto nº 3.113 de 6 de Julho de 1999
Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A garantia de provimento de recursos de que trata o art. 2º será concedida a operações de financiamento para:
I
o aumento da competitividade por meio da implantação, expansão, modernização ou relocalização;
II
a produção destinada à exportação.