Artigo 13 do Decreto nº 3.113 de 6 de Julho de 1999

Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 13

Celebrado acordo de pagamento com redução de débitos de uma só vez ou parceladamente entre o beneficiário final com o BNDES, FINAME ou com a instituição financeira repassadora, com anuência do gestor do FGPC, o adiantamento efetuado pelo FGPC ao BNDES ou à FINAME será:

I

reembolsado pela reversão ao FGPC dos valores pagos pelo beneficiário final, deduzidos da parcela correspondente ao risco assumido pelo BNDES ou pela FINAME, no caso de operações diretas, ou pela instituição financeira repassadora, no caso de operações de repasse, nas datas dos efetivos pagamentos ao BNDES ou à FINAME;

II

compensado mediante provimento de recursos correspondentes ao percentual do risco garantido pelo FGPC aplicado sobre a redução do débito acordada, na data em que ocorrer o primeiro pagamento a que se refere o inciso I deste artigo.