Artigo 5º do Decreto de 28 de Abril de 1995
Institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica, e dá outras providências.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
