Artigo 9-a, Inciso V do Decreto nº 3.100 de 30 de Junho de 1999

Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

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Art. 9-a

É vedada a celebração de Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

I

omissão no dever de prestar contas; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

II

descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

III

desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

IV

ocorrência de dano ao Erário; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

V

prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)

Anexo

Texto

ANEXO I

(Nome do Órgão Público)

........................................................................................................................................

Extrato de Termo de Parceria

Custo do Projeto: ...................................................................................................................

Local de Realização do Projeto: .............................................................................................

Data de assinatura do TP: ....../....../..... Início do Projeto: . ...../......./...... Término: ....../......./......

Objeto do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto):

Nome da OSCIP: ...............................................................................................................

............................................................................................................................................

Endereço: ............................................................................................................................

..............................................................................................................................................

Cidade: ................................................................... UF: ........... CEP: ............................

Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ................................................

Nome do responsável pelo projeto: .....................................................................................

Cargo / Função: ...................................................................................................................

ANEXO II

(Nome do Órgão Público)

...............................................................................................................................................

Extrato de Relatório de Execução Física e Financeira de Termo de Parceria

Custo do projeto: ...................................................................................................................

Local de realização do projeto: ..............................................................................................

Data de assinatura do TP: ......./......./....... Início do projeto: ......./......./....... Término : ......./......./.......

Objetivos do projeto:

Resultados alcançados:

Custos de Implementação do Projeto

Categorias de despesa PrevistoRealizadoDiferença

......................................... ......................... ......................... .........................

TOTAIS: ......................... ......................... .........................

Nome da OSCIP: ..................................................................................................................

Endereço: ..............................................................................................................................

Cidade: ................................................................. UF: ............ CEP: ...............................

Tel.: ................................. Fax: .............................. E-mail: ..............................................

Nome do responsável pelo projeto: .......................................................................................

Cargo / Função: .....................................................................................................................