Artigo 7º do Decreto nº 3.100 de 30 de Junho de 1999

Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

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Art. 7º

Entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei nº 9.790, de 1999 , os obtidos:

I

pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau;

II

pelas pessoas jurídicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

Anexo

Texto

ANEXO I

(Nome do Órgão Público)

........................................................................................................................................

Extrato de Termo de Parceria

Custo do Projeto: ...................................................................................................................

Local de Realização do Projeto: .............................................................................................

Data de assinatura do TP: ....../....../..... Início do Projeto: . ...../......./...... Término: ....../......./......

Objeto do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto):

Nome da OSCIP: ...............................................................................................................

............................................................................................................................................

Endereço: ............................................................................................................................

..............................................................................................................................................

Cidade: ................................................................... UF: ........... CEP: ............................

Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ................................................

Nome do responsável pelo projeto: .....................................................................................

Cargo / Função: ...................................................................................................................

ANEXO II

(Nome do Órgão Público)

...............................................................................................................................................

Extrato de Relatório de Execução Física e Financeira de Termo de Parceria

Custo do projeto: ...................................................................................................................

Local de realização do projeto: ..............................................................................................

Data de assinatura do TP: ......./......./....... Início do projeto: ......./......./....... Término : ......./......./.......

Objetivos do projeto:

Resultados alcançados:

Custos de Implementação do Projeto

Categorias de despesa PrevistoRealizadoDiferença

......................................... ......................... ......................... .........................

TOTAIS: ......................... ......................... .........................

Nome da OSCIP: ..................................................................................................................

Endereço: ..............................................................................................................................

Cidade: ................................................................. UF: ............ CEP: ...............................

Tel.: ................................. Fax: .............................. E-mail: ..............................................

Nome do responsável pelo projeto: .......................................................................................

Cargo / Função: .....................................................................................................................